Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA --APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RODAS PARA USO EM REBOQUES E SEMIRREBOQUES - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 31/07/2014 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULO IMPORTADO E USADO Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 31/07/2014 ICMS - CRÉDITO DO IMPOSTO - ATIVO IMOBILIZADO - BENS DESTINADOS A CENTRO DE TESTE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 31/07/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 06/08/2014 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA Estadual - MG - DOE - 6 ago 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 21/08/2014 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 21 ago 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 28/08/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - COMÉRCIO ELETRÔNICO - CUPOM FISCAL - DESNECESSIDADE Estadual - MG - DOE - 28 ago 2014

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