Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 25/07/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - ESTORNO Estadual - MG - DOE - 25 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 25/07/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 25 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 29/07/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - REQUISITOS - DADOS DO TRANSPORTADOR - CARTA DE CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 29/07/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - REQUISITOS - DADOS DO TRANSPORTADOR - CARTA DE CORREÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 06/08/2013 ICMS - KIT DE MERCADORIAS - PRODUTO NOVO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Estadual - MG - DOE - 6 ago 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 26/08/2013 ICMS - BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO - INCLUSÃO DO FRETE Estadual - MG - DOE - 26 ago 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 26/08/2013 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 26 ago 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 26/08/2013 ICMS - ENTREGA DE MERCADORIA NO LOCAL DA OBRA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 26 ago 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 26/08/2013 ICMS - BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Estadual - MG - DOE - 26 ago 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 26/08/2013 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CT-e - DACTE - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 26 ago 2013

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