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Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 27/06/2014 CONSULTA INEPTA - Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação de legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 27/06/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO - ARMAZÉM-GERAL Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 27/06/2014 ICMS - DEDUÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA - LIMITADOR MENSAL Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 27/06/2014 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 27/06/2014 ICMS - ESCRITURAÇÃO - INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA - ARMAZÉM-GERAL Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 27/06/2014 ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - MÁQUINA AGRÍCOLA Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 27/06/2014 ICMS - REVENDA DE EMBARCAÇÕES DESTINADAS À PRÁTICA ESPORTIVA OU LAZER - ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 27/06/2014 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - RESTAURANTE E SIMILARES - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 27/06/2014 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - CERTIDÃO POSITIVA Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 30/06/2014 ICMS - CRÉDITO - LEITE IN NATURA - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 30 jun 2014

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