Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 27/05/2015 Rep. - ITCD – NÃO INCIDÊNCIA – A não incidência de que tratava o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.426, de 27 de dezembro de 1996, restringe-se à remuneração oriunda de relação de trabalho e ao rendimento de aposentadoria ou pensão, não recebidos em vida pelo de cujus. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 13/12/2013 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 13 dez 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 13/12/2013 EMOLUMENTOS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA (TFJ/MG) - ATUALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 dez 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 16/12/2013 ICMS - TRANSPORTE - CTRC ou CT-e Estadual - MG - DOE - 16 dez 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 16/12/2013 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REFORMA DE PNEUS Estadual - MG - DOE - 16 dez 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 253 DE 16/12/2013 ICMS - DEMONSTRAÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 dez 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 254 DE 16/12/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 16 dez 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 256 DE 17/12/2013 ICMS - INCIDÊNCIA - MATA EM PÉ Estadual - MG - DOE - 17 dez 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 257 DE 18/12/2013 EMOLUMENTOS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA (TFJ/MG) - PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Estadual - MG - DOE - 18 dez 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 258 DE 19/12/2013 ICMS - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 19 dez 2013

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