Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 31/07/2014 Rep. - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 31 jul 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 29/05/2013 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO - CNAE Estadual - MG - DOE - 29 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 29/05/2013 ICMS - IMPORTAÇÃO - DESPESA ADUANEIRA Estadual - MG - DOE - 29 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 29/05/2013 ICMS - REGIME ESPECIAL - DIFERIMENTO - TERMO DE ADESÃO Estadual - MG - DOE - 29 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 29/05/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 29/05/2013 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - TRANSPORTE PARCELADO - PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTO Estadual - MG - DOE - 29 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 29/05/2013 ICMS - DIFERIMENTO - DILIGÊNCIA FISCAL Estadual - MG - DOE - 29 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 29/05/2013 ICMS - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - ALÍQUOTA - NÃO CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 29 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 05/06/2013 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI) restringe-se a questões sobre a aplicação da legislação tributária em relação a fato concreto de interesse do contribuinte, nos termos do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/08. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 05/06/2013 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2013

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