Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 31/03/2014 ICMS – ALÍQUOTA APLICÁVEL Estadual - MG - DOE - 31 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 31/03/2014 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - VENDA À ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 31 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 01/04/2014 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – CRÉDITO – DECADÊNCIA – TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) Estadual - MG - DOE - 1 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 01/04/2014 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Estadual - MG - DOE - 1 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 02/04/2014 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - QUITAÇÃO DE CRÉDITO PARCELADO Estadual - MG - DOE - 2 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 03/04/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APLICABILIDADE - MASSA DE “PÃO DE QUEIJO” Estadual - MG - DOE - 3 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 10/04/2014 CONSULTA INEPTA– Consulta declarada INEPTA, com fundamento no art. 43, inciso II e parágrafo único, do RPTA, por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem. Estadual - MG - DOE - 10 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 11/04/2014 ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CT-e – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 11 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 11/04/2014 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – PROCEDIMENTO Estadual - MG - DOE - 11 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 17/12/2014 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE CONTRATADA Estadual - MG - DOE - 17 dez 2014

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