Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 02/04/2013 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CAPACETE DE MOTOCICLISTA Estadual - MG - DOE - 2 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 08/04/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE ANIMAIS Estadual - MG - DOE - 8 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 08/04/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CRÉDITO PRESUMIDO Estadual - MG - DOE - 8 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 08/04/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSUMIDOR FINAL - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 8 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 11/04/2013 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 15/04/2013 ICMS - COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET Estadual - MG - DOE - 15 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 15/04/2013 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Estadual - MG - DOE - 15 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 15/04/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Estadual - MG - DOE - 15 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 26/04/2013 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Estadual - MG - DOE - 26 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 26/04/2013 ICMS - SANGUE FETAL BOVINO - DIFERIMENTO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 26 abr 2013

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