Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 10/05/2013 ICMS - ÍNDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO - LEITE EM ESTADO NATURAL Estadual - MG - DOE - 10 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 16/05/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO Estadual - MG - DOE - 16 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 17/05/2013 ICMS - TRANSPORTE PRÓPRIO - CLÁUSULA CIF Estadual - MG - DOE - 17 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 27/05/2013 ICMS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EDIÇÃO E VENDA DE LIVRO DIDÁTICO - NÃO INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Estadual - MG - DOE - 27 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 27/05/2013 ICMS - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 27/05/2013 TFRM - ARGILA REFRATÁRIA Estadual - MG - DOE - 27 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 27/05/2013 ICMS - REGIME ESPECIAL - DIFERIMENTO - TERMO DE ADESÃO Estadual - MG - DOE - 27 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 27/05/2013 ICMS - DIFERIMENTO - ENCERRAMENTO - AQUISIÇÃO DE ATIVO PARA PCH - SAÍDA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 27 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 29/05/2013 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CARNE Estadual - MG - DOE - 29 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 29/05/2013 ICMS - CISÃO PARCIAL DE EMPRESA - LIVROS FISCAIS - NOTAS FISCAIS - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 29 mai 2013

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