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Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 28/06/2013 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - CANCELAMENTO APÓS O PRAZO DE 24 HORAS Estadual - MG - DOE - 28 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 28/06/2013 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada inepta, nos termos do inciso I e parágrafo único, art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, quanto às questões que versam sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 28/06/2013 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada inepta, nos termos do inciso I e parágrafo único, art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, quanto às questões que versam sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 28/06/2013 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 28 jun 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 30/05/2014 Rep. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA -A partir de 1º/1/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 46.238/13,o crédito presumido previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 do RICMS/02 é assegurado ao Produtor Rural Pessoa Física, em substituição aos créditos normais aos quais teria direito, para fins de transferência aos adquirentes constantes dos §§ 17 e 18 do art. 75, permanecendo a necessidade do efetivo ressarcimento em igual valor ao Produtor. ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PADRONIZAÇÃO - CAFÉ -Os procedimentos de catação, eliminação de impurezas, rebenefício, seleção e separação dos grãos para definição de aroma e sabor, designados como atividade de padronização do café, não caracterizam industrialização, pois deles resulta produto primário, classificado no código 0901.11.10 da NCM/SH, identificado com a notação “NT” (não tributado) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 03/07/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 3 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 03/07/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 3 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 03/07/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CAFÉ - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 3 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 30/05/2014 Rep. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 30 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 03/07/2013 ICMS - DIFERIMENTO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 jul 2013

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