Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 28/08/2014 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 28 ago 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 28/08/2014 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO À ORIGEM Estadual - MG - DOE - 28 ago 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 28/08/2014 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 28 ago 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 12/02/2015 Rep. - ICMS – CRÉDITO ACUMULADO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO – CRÉDITO PRESUMIDO – ART. 75, INCISO XXXII, DO RICMS/02 Estadual - MG - DOE - 12 fev 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 01/09/2014 PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM -OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ANALOGIA Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 01/09/2014 ICMS - ISENÇÃO - EFEITOS Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 01/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CÁLCULO DO ICMS/ST Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 02/09/2014 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 2 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 02/09/2014 ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ADMISSIBILIDADE Estadual - MG - DOE - 2 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 02/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PELÍCULAS E CAPAS PARA APARELHOS CELULARES E TABLETS Estadual - MG - DOE - 2 set 2014

Legislações