Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 30/08/2013 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - BASE DE CÁLCULO - TAXA DEVIDA PELA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO Estadual - MG - DOE - 30 ago 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 30/08/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LIXEIRAS E ESTRADOS Estadual - MG - DOE - 30 ago 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 04/09/2013 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 4 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 06/09/2013 SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ÁGUA MINERAL - CONSUMIDOR FINAL Estadual - MG - DOE - 6 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 06/09/2013 ICMS - PRODUTO DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - OPERAÇÃO INTERNA - ALÍQUOTA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 6 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 06/09/2013 ICMS - EQUIPARAÇÃO DO ATACADISTA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - IPI - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 6 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 06/09/2013 CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 6 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 06/09/2013 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CLÁUSULA CIF - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 6 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 09/09/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 9 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 21/02/2014 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MVA AJUSTADA – ADICIONAL DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 21 fev 2014

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