Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 30/09/2013 ICMS - ISENÇÃO - SAÍDAS PARA ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 30/09/2013 ICMS - SOLUÇÕES LÍQUIDAS PARA LENTES DE CONTATO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 30/09/2013 ICMS - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL nº 13/2012 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 30/09/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OUTROS PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO - BENEFÍCO APLICADO MEDIANTE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 30/09/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSUMIDOR FINAL Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 30/09/2013 ITCD - DOAÇÃO - REGISTRO DA ESCRITURA PUBLICA - DISTRATO Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 30/09/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - ESTORNO Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 27/06/2014 Rep. - ALÍQUOTA - EMBARCAÇÕES - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 30/09/2013 ITCD - MÚTUO - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 30 set 2013

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