Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216 DE 21/10/2013 ICMS - ISENÇÃO - SAÍDAS PARA ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS Estadual - MG - DOE - 21 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 21/10/2013 ICMS - VENDA DE MÁQUINA - NÃO INCIDÊNCIA - NÃO CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 21 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 21/10/2013 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 21/10/2013 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 21 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 21/10/2013 ICMS - IMPORTAÇÃO - ARROZ - ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 21 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 21/10/2013 ICMS - EMBALAGEM - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 21 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 21/10/2013 ICMS - ISENÇÃO - PRODUTO RESULTANTE DO TRABALHO RELACIONADO COM A REEDUCAÇÃO DE DETENTOS Estadual - MG - DOE - 21 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 23/10/2013 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 23 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 14/11/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENVOLTÓRIOS PLÁSTICOS - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 14 nov 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 25/11/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 25 nov 2013

Legislações