Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216 DE 25/09/2014 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM ENTREGA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 25/09/2014 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 25 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 29/09/2014 ICMS – ALÍQUOTA INTERNA – desodorizante de ambiente e automotivo – Aplica-se a alíquota de 18% (dezoito por cento) às operações praticadas com desodorizantes de ambientes dentro do Estado de Minas Gerais, conforme disposição contida na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 29 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 29/09/2014 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 29 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 29/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 29/09/2014 ICMS - INCIDÊNCIA - PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 29/09/2014 ICMS - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - AQUISIÇÃO DE CASCALHO PARA REPARO DE ESTRADAS PRÓXIMAS AO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE Estadual - MG - DOE - 29 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 29/09/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 29 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 29/09/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 29 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 29/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA Estadual - MG - DOE - 29 set 2014

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