Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 27/01/2014 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE DA MERCADORIA ATÉ O TERMINAL PORTUÁRIO -EXPORTAÇÃO - CT-e - PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 27 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 12/09/2013 ICMS -REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -CHÁ MATE Estadual - MG - DOE - 12 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 12/09/2013 ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -BASE DE CÁLCULO -PRODUTOS FARMACÊUTICOS Estadual - MG - DOE - 12 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 12/09/2013 ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS -USO AUTOMOTIVO -OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 12 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 30/05/2014 Rep. - CONSULTA INEPTA -Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - ESTORNO -Devemos observar que o crédito de ICMS apropriado pela Consulente nos termos do § 17, art. 75 do RICMS/02 é recebido como transferência entre contribuintes, não se submetendo à disciplina do art. 75-A, nem tampouco da Resolução SEF/MG nº 4.547/13, porque não constitui crédito presumido instituído em seu favor, mas sim do produtor rural pessoa física. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 12/09/2013 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ENTREGA A ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 12 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 191 DE 18/09/2013 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 18 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 23/09/2013 MOTAGEM E INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS SOB ENCOMENDA - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 23 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 23/09/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 23 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 23/09/2013 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO EM PARCELAMENTO Estadual - MG - DOE - 23 set 2013

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