Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 02/09/2014 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CT-e - DACTE - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 2 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 01/09/2014 ICMS - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO - PRAZO Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 01/09/2014 ICMS - SIMPLES NACIONAL - MEI - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 02/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ÁGUA MINERAL Estadual - MG - DOE - 2 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 01/09/2014 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 01/09/2014 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE Estadual - MG - DOE - 1 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 05/09/2014 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SUBVENÇÃO ECONÔMICA - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 5 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 05/09/2014 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - ISENÇÃO - ITEM 144 DA PARTE 1 DO ANEXO I DO RICMS - SUBCONTRATAÇÃO - TRANSPORTE INTERMODAL Estadual - MG - DOE - 5 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 03/09/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - COMPLEMENTOS ALIMENTARES - PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO PARENTERAL - PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL Estadual - MG - DOE - 3 set 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 25/09/2014 ICMS - CONVÊNIO ICMS nº 38/2013 - FCI - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 25 set 2014

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