Legislação

Lei nº 6.271 de 03/10/2001 Estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do icms, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 out 2001
Lei Nº 6267 DE 20/09/2001 Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 21 set 2001
Lei nº 6.245 de 20/07/2001 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis, isqueiros, lâmpadas elétricas, reator, starter, pilhas e baterias elétricas. Estadual - AL - DOE - 23 jul 2001
Decreto nº 513 de 18/12/2001 Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos, relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, inclusive taxas de fiscalização e serviços diversos e multas de trânsito vinculadas ao departamento estadual de trânsito de alagoas, existentes até a data de 06 de outubro de 2001. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2001
Decreto nº 510 de 17/12/2001 Concede novo prazo para habilitação à extinção de crédito tributários do ICMS de que trata o Decreto nº 38.306, de 29 de fevereiro de 2000. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2008
Decreto nº 462 de 30/11/2001 Altera o Decreto nº 38.317, de 23 de março de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-à-porta. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2001
Decreto nº 461 de 30/11/2001 Regulamenta a concessão de incentivos para a implantação de usinas termelétricas cuja atividade de geração se faça a partir de gás natural produzido neste Estado, e de unidades de processamento de gás natural, de que trata a Lei nº 6.220, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2001
Decreto nº 460 de 30/11/2001 Altera o Decreto nº 38.631, de 23 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2001
Decreto nº 427 de 14/11/2001 Procede alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 nov 2001
Decreto nº 419 de 09/11/2001 Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações e prestações internas e interestaduais realizadas por contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - AL - DOE - 12 nov 2001

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