Legislação

Decreto nº 38.381 de 11/05/2000 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que trata das operações relativas às empresas de construção civil, da prorrogação de benefícios fiscais e da isenção dos hortifrutícolas. Estadual - AL - DOE - 12 mai 2000
Decreto nº 38.365 de 28/04/2000 Prorroga disposições dos Decretos nº 38.317, de 22 de março de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-à-porta; 37.650, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre redução de carga tributária nas operações com produtos de informática e automação; e 38.306, de 29 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2000
Decreto nº 38.321 de 27/03/2000 Institui o programa de combate a sonegação fiscal e regulamenta a articulação entre órgãos do estado para viabilização da tarefa. Estadual - AL - DOE - 28 mar 2000
Decreto Nº 38317 DE 22/03/2000 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-à-porta Estadual - AL - DOE - 23 mar 2000
Decreto nº 38.316 de 22/03/2000 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de convênios, o Decreto 36.970, de 18 de agosto de 1996, e o Decreto 38.244, de 13 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 mar 2000
Decreto nº 38.306 de 29/02/2000 Regulamenta a Lei nº 6.141, de 31 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a extinção de débitos fiscais do ICMS e dá outras providências Estadual - AL - DOE - 1 mar 2000
Decreto nº 38.285 de 08/02/2000 Implementa o disposto na Lei nº 6.136, de 30.12.99, que dispõe sobre o recolhimento do IPVA Estadual - AL - DOE - 9 fev 2000
Instrução Normativa CAT nº 14 de 06/12/2000 Dispõe sobre a revisão do ECF-IF da marca corisco, modelo ECF-IF CT7000 V3, aprovado pela Instrução Normativa CAT nº 19/1999, para homologação da versão 4.02 de software básico. Estadual - AL - DOE - 6 dez 2000
Instrução Normativa CAT nº 13 de 04/12/2000 Dispõe sobre a homologação do ECF da marca Urano, tipo ECF-IF, modelo URANO/1EFC. Estadual - AL - DOE - 7 dez 2000
Instrução Normativa CAT nº 12 de 31/10/2000 Dispõe sobre a habilitação prévia para extinção de crédito tributário do ICMS, de que trata o parágrafo único do Decreto nº 38.611, de 27 de outubro de 2000. Estadual - AL - DOE - 1 nov 2000

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