Legislação

Decreto nº 38.524 de 04/09/2000 Dispõe sobre a inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, no segmento de substituto tributário, assim como sobre o cadastramento de empresas com atividade de revenda de combustíveis e lubrificantes. Estadual - AL - DOE - 5 set 2000
Decreto nº 38.513 de 17/08/2000 Altera o Regulamento do ICMS, Aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, isentando do ICMS a importação de bens por órgãos ou entidades da administração pública direta, estadual ou municipal. Estadual - AL - DOE - 18 ago 2000
Decreto nº 38.469 de 14/07/2000 Institui a Declaração Anual do Contribuinte - DAC. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2000
Decreto nº 38.468 de 10/07/2000 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando inclusive disposições de convênios e protocolo. Estadual - AL - DOE - 11 jul 2000
Decreto nº 38.466 de 07/07/2000 Concede novo Prazo para Habilitação à Extinção de Créditos Tributários do ICMS de que trata o Decreto nº 38.306, de 29 de fevereiro de 2000. Estadual - AL - DOE - 7 jul 2000
Decreto nº 38.434 de 26/06/2000 Prorroga o prazo estipulado pelo § 2º do art. 36 do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2000
Decreto Nº 38395 DE 24/05/2000 Concede benefícios fiscais do ICMS nas operações com pescado. Estadual - AL - DOE - 25 mai 2000
Decreto Nº 38394 DE 24/05/2000 Regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e alterações posteriores. Estadual - AL - DOE - 25 mai 2000
Decreto nº 38.389 de 17/05/2000 Altera o Decreto nº 37.399, de 12 de janeiro de1998, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS aos contribuintes inscritos nas atividades de comércio atacadista. Estadual - AL - DOE - 18 mai 2000
Decreto nº 38.381 de 11/05/2000 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que trata das operações relativas às empresas de construção civil, da prorrogação de benefícios fiscais e da isenção dos hortifrutícolas. Estadual - AL - DOE - 12 mai 2000

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