Legislação

Decreto nº 38.002 de 11/03/1999 Altera o Regulamento do ICMS, no que se refere ao Pagamento Antecipado do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias. Estadual - AL - DOE - 12 mar 1999
Decreto nº 37.998 de 18/02/1999 Altera dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 19 fev 1999
Decreto nº 37.982 de 28/01/1999 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 29 jan 1999
Instrução Normativa SEF nº 8 de 30/07/1999 Estabelece procedimentos de instrução e tramitação, no âmbito da Secretaria da Fazenda, relativos aos pedidos de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 jul 1999
Instrução Normativa SF nº 9 de 20/10/1999 Dispõe sobre a dispensa de autenticação dos documentos fiscais emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados e dos emitidos por estabelecimento cadastrado como microempresa. Estadual - AL - DOE - 21 out 1999
Instrução Normativa SF nº 7 de 19/07/1999 Dispõe sobre a revalidação de documentos fiscais, de que trata o parágrafo único do art. 214 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91. Estadual - AL - DOE - 20 jul 1999
Instrução Normativa SF nº 4 de 26/02/1999 Dispõe sobre a instrução dos processos administrativos que versam sobre solicitações de alteração cadastral. Estadual - AL - DOE - 26 fev 1999
Instrução Normativa SF nº 3 de 05/03/1999 Dispõe sobre a aplicação do instituto da decadência estatuída no art. 173 do código tributário nacional e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 5 mar 1999
Instrução Normativa SF nº 1 de 09/02/1999 Dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de que trata o artigo 2º da Lei 6.098, de 18 de dezembro de 1998. Estadual - AL - DOE - 10 mar 1999
Portaria GSEF nº 290 de 21/12/1999 Dispõe sobre as especificações gráficas, fixa termo inicial de vigência e dá outras providências, relativamente ao documento de arrecadação de receitas estaduais, com o código de barras, nos termos do decreto nº 38.233, de 03 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 dez 1999

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