Legislação

Decreto nº 38.263 de 29/12/1999 Implementa disposições do Ajuste SINIEF nº 11/1999, permitindo a emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas com o 'bug' do ano 2000. Estadual - AL - DOE - 30 dez 1999
Decreto nº 38.259 de 23/12/1999 Altera o Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, que disciplina a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e promove correções no Decreto nº 38.234, de 3 de dezembro de 1999. Estadual - AL - DOE - 24 dez 1999
Decreto nº 38.246 de 13/12/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - AL - DOE - 14 dez 1999
Decreto nº 38.245 de 13/12/1999 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 71/99. Estadual - AL - DOE - 14 dez 1999
Decreto nº 38.244 de 13/12/1999 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 38.142, de 1º de outubro de 1999, relativamente ao pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 14 dez 1999
Decreto nº 38.239 de 07/12/1999 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre a concessão de crédito presumido nas operações com pescado. Estadual - AL - DOE - 9 dez 1999
Decreto nº 38.234 de 03/12/1999 Altera o Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1995, que disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dispondo sobre a obrigatoriedade de uso do ECF por contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 6 dez 1999
Decreto Nº 38233 DE 03/12/1999 Institui o documento de arrecadação de receitas estaduais, com código de barras; procede alteração no sistema de arrecadação de receitas estaduais através da rede bancária, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 6 dez 1999
Decreto nº 38.219 de 25/11/1999 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com os produtos que compõem a cesta básica; revoga o Decreto nº 37.161, de 02 de junho de 1997, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS por estabelecimentos com débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 nov 1999
Decreto nº 38.156 de 15/10/1999 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com sorvetes e picolés, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 18 out 1999

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