Legislação

Portaria SF nº 361 de 15/12/1998 Estabelece procedimentos fiscais relativos à cobrança do ICMS nas operações com GLP, para fins de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 17 dez 1998
Portaria SF nº 357 de 26/11/1998 Estabelece prazo de entrega do "Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM", e dá outra providência. Estadual - AL - DOE - 27 nov 1998
Portaria SF nº 356 de 26/11/1998 Altera Códigos de Receitas constantes do Anexo I da Portaria SF nº 135/1998. Estadual - AL - DOE - 27 nov 1998
Portaria SF nº 334 de 05/11/1998 Fixa valor máximo para fins do crédito presumido a que se refere o § 6º do artigo 439 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, com a alteração dada pelo Decreto nº 37.228, de 25 de agosto de 1997. Estadual - AL - DOE - 6 nov 1998
Portaria SF nº 263 de 17/08/1998 Aprova manual de procedimentos para processamento e transmissão, por meio eletrônico, de informações relativas à arrecadação procedida mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, modelo único. Estadual - AL - DOE - 18 ago 1998
Portaria SF nº 232 de 20/07/1998 Autoriza a entrega do "Documento de Informação Mensal do ICMS - DIM", nos prazos que especifica. Estadual - AL - DOE - 21 jul 1998
Portaria SF nº 231 de 17/07/1998 Institui novo modelo da "Ficha de Inscrição Cadastral - FIC". Estadual - AL - DOE - 21 jul 1998
Portaria SF nº 216 de 05/08/1998 Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL. Estadual - AL - DOE - 6 ago 1998
Portaria SF nº 196 de 12/06/1998 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 13 jun 1998
Portaria SF nº 144 de 30/04/1998 Estabelece normas a serem observadas na concessão de inscrição estadual para empresas que operam com combustíveis e lubrificantes. Estadual - AL - DOE - 2 mai 1998

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