O Secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 37.458, de 05 de março de 1998, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, modelo único, constante do Anexo I desta Portaria, instituído através do Decreto nº 37.458, de 05 de março de 1998, deverá ser utilizado, a partir de 1º de maio de 1998, para recolhimento de todas as receitas públicas do Estado, ficando extintos, a partir dessa data, os Documentos de Arrecadação - DAR, modelos 01, 02, 03 e 04.

§ 1º Excepcionalmente, na impossibilidade de utilização do DAR, modelo único, poderá ser utilizado o DAR, modelo 03, desde que seu uso se restrinja à arrecadação de valores na fiscalização de mercadorias em trânsito.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o produto da arrecadação deverá ser depositado a crédito do Tesouro Estadual, pelo funcionário que deu a quitação, até o primeiro dia útil imediata ao da arrecadação, em qualquer agência bancária credenciada.

§ 3º A Fazenda Estadual disponibilizará aos contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Portaria, formulários do DAR, modelo único, após o que deverão ser adquiridos em papelarias e demais estabelecimentos do ramo.

Art. 2º O formulário do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, modelo único, obedecerá as seguintes especificações gráficas:

I - 210 mm de largura por 105 mm de altura, com impressão em formulário plano ou contínuo;

II - será utilizado papel off-set branco, de primeira qualidade, com gramatura de 75 g/m 2;

III - cor azul - tinta pantone 083 C:

a) para todo o texto impresso, inclusive o escudo do Estado de Alagoas e a denominação do documento, com 100% de impressão;

b) com destaque reticulado com 133 linhas a 20% (sombreamento), o campo 01 - Carimbo Padronizado - e o campo "Autenticação";

IV - verso das vias:

a) na 1ª: instrução de preenchimento do documento, conforme Anexo I desta Portaria;

b) na 2ª: Tabela de Código de Receitas, conforme Anexo I desta Portaria;

V - impressão de todo o texto em caracteres "Times New Roman":

a) em corpo "10", em negrito: "Estado de Alagoas";

b) em corpo "9", em negrito: "Secretaria da Fazenda";

c) em corpo "8", "Documento de Arrecadação - DAR";

d) em corpo "6"? restante do texto;

IV - mínimo de 03 (três) vias, contendo cada via sua própria destinação, a constar da margem esquerda, na seguinte conformidade:

a) 1ª via: processamento;

b) 2ª via: contribuinte;

c) 3ª via: Fazenda Estadual.

§ 1º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar o DAR, modelo único, desde que sejam indicados, no rodapé do documento impresso, sua razão social e o respectivo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC/MF e atendem as especificações técnicas.

§ 2º Fica autorizada a emissão do DAR, modelo único, por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecidas as especificações mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 3º O formulário do DAR, modelo único, deverá ter seus campos preenchidos corretamente, sem rasuras, podendo ser usado processo mecanizado, eletrônico ou manual, desde que com letra de forma legível e com tinta indelével, na cor preta ou azul, da seguinte forma, conforme instruções constantes do verso de sua 1ª via:

I - campo 01 - "Carimbo Padronizado": apor o carimbo personalizado da inscrição estadual do contribuinte;

II - campo 02 - "Reservado": não preencher;

III - campo 03 - "Nome ou Razão Social": preencher com o nome ou razão social e telefone do contribuinte responsável pelo pagamento da receita;

IV - campo 04 - "Informações Previstas em Instruções": histórico resumido do recolhimento e demais referências exigidas pela legislação;

V - campo 05 - "Código da Receita": preencher com o código de receita previsto para a hipótese, conforme Tabela de Código de Receitas constante do verso da 2ª via do documento;

VI - campo 06 - "Data do Vencimento": informar o dia, mês e ano de vencimento do recolhimento da receita, no formato DD/MM/AA;

VII - campo 07 - "Tipo": preencher com o código correspondente ao tipo de documento de identificação do contribuinte: 1, para inscrição no CACEAL; 2, para inscrição no RENAVAM; 3, para inscrição no CPF; 4, para inscrição no CGC/MF;

VIII - campo 08 - "Inscrição/RENAVAM/CPF/CGC": preencher com o número (inscrição) do documento de identificação do contribuinte, cujo tipo foi indicado no campo 07;

IX - campo 09 - "Tipo": preencher com o código correspondente ao tipo de documento que originou o recolhimento:"19", quando o campo 10 for Auto de Infração; "27", quando o campo 10 for Termo de Apreensão; "35", quando o campo 10 for Nota Fiscal Avulsa; "43", quando o campo 10 for Processo Administrativo; "90", Outros Documentos;

X - campo 10 - "Nº Doc. de Origem": indicar o número do documento que originou o recolhimento: Auto de Infração, Termo de Apreensão, Nota Fiscal, Certidão de Dívida Ativa, Notificação de Débito, etc.;

XI - campo 11 - "Parcela": indicar o número da parcela a ser paga, no caso de débito parcelado;

XII - campo 12 - "Código do Município": informar, conforme Tabela de Código dos Municípios, constante do Anexo II desta Portaria, o código do Município de localização do contribuinte cadastrado no Estado e, quando o contribuinte não for cadastrado no Estado, preencher com o código do Município onde se efetua o recolhimento;

XIII - campo 13 - "Principal": preencher com o valor nominal da receita a ser recolhida, observado o código a que se refere o campo 05;

XIV - campo 14 - "Atualização Monetária": indicar o valor da atualização monetária incidente sobre o débito, em virtude de pagamento após o vencimento;

XV - campo 15 - "Juros" - preencher com o valor dos juros, quando o pagamento ocorrer fora do prazo;

XVI - campo 16 - "Multa" - indicar o valor da multa aplicada, nos termos da legislação específica;

XVII - campo 17 - "Total" - preencher com o valor total a ser recolhido, resultante do somatório dos campos 13, 14, 15 e 16.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria da Fazenda, GSF, em Maceió, de 24.04.98 de 1998.

ROBERTO LONGO

Secretário da Fazenda

Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DAR

Verso da 2ª via

Tabela de Código de Receitas

Verso da 1º via

Códigos dos Municípios