Legislação

Portaria SF nº 245 de 30/09/1999 Estabelece procedimentos tendentes a controlar as operações com aparelhos de telefonia celular e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 1 out 1999
Portaria SF nº 134 de 10/05/1999 Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas operações com GLP, para fins de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 10 mai 1999
Lei Nº 6220 DE 29/12/2000 Dispõe sobre a concessão de incentivos à geração de energia elétrica por usina termelétrica, a partir da utilização de gás natural produzido neste Estado. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2000
Lei nº 6.209 de 21/12/2000 Altera disposições da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, em face das alterações aduzidas pela Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 6.208 de 21/12/2000 Estabelece Procedimentos Tendentes A Controlar As Operações Promovidas Por Estabelecimentos Que Atuam Com Desmontes E Ferro Velho De Veículos. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2000
Lei nº 6.198 de 27/09/2000 Obrigam os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem à disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braille e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 18 out 2000
Lei Nº 6167 DE 31/07/2000 Dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica. Estadual - AL - DOE - 1 ago 2000
Lei nº 6.165 de 31/07/2000 Institui o selo fiscal de autenticidade e o selo fiscal de trânsito e adota providências correlatas à sua aplicação. Estadual - AL - DOE - 1 ago 2000
Lei nº 6.161 de 26/05/2000 Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2000
Lei nº 6.158 de 30/05/2000 Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeçoes e veículos de transporte coletivo no estado de alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 mai 2000

Legislações