Legislação

Lei nº 6.157 de 30/05/2000 Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo para cachimbos e para cigarros a menores de 18 anos pelos estabelecimentos comerciais no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 31 mai 2000
Lei nº 6.154 de 23/05/2000 Estabelece formas de afixação de preços e serviços e dá providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 24 mai 2000
Decreto nº 38.639 de 27/11/2000 Altera o Regulamento do ICMS, Aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, definido artesanato para fins de aplicação da legislação tributária. Estadual - AL - DOE - 28 nov 2000
Decreto Nº 38631 DE 22/11/2000 Dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 23 nov 2000
Decreto nº 38.624 de 16/11/2000 Altera o Regulamento do ICMS, Aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, incluído produtos no item 20 do Anexo II Estadual - AL - DOE - 17 nov 2000
Decreto nº 38.613 de 31/10/2000 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, inclusive implementando disposições de convênios, e o decreto nº 38.142, de 1º de outubro de 1999. Estadual - AL - DOE - 1 nov 2000
Decreto nº 38.611 de 27/10/2000 Altera o Decreto nº 38.306, de 29 de fevereiro de 2000, inclusive concedendo novo prazo para habilitação à extinção de créditos tributários do ICMS. Estadual - AL - DOE - 30 out 2000
Decreto nº 38.610 de 27/10/2000 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando inclusive disposições de Convênios e Ajuste SINIEF. Estadual - AL - DOE - 30 out 2000
Decreto nº 38.593 de 17/10/2000 Altera o Decreto nº 37.721, de 03 de setembro de 1998, no que se refere ao disciplinamento de exigências para a homologação de utilização e transferência dos saldos credores acumulados de ICMS. Estadual - AL - DOE - 18 out 2000
Decreto nº 38.576 de 02/10/2000 Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995. Estadual - AL - DOE - 3 out 2000

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