Legislação

Decreto nº 381 de 26/10/2001 Dispõe sobre o direito ao crédito fiscal do ICMS nas aquisições ou recebimentos, por estabelecimento industrial, de matéria-prima, produto intermediário e demais insumos do processo industrial, energia elétrica, serviço de comunicação, bens de uso ou consumo e do ativo permanente imobilizado. Estadual - AL - DOE - 29 out 2001
Decreto Nº 323 DE 20/09/2001 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 54463 DE 20/07/2017). Estadual - AL - DOE - 21 set 2001
Decreto nº 297 de 06/09/2001 Procede alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 10 set 2001
Decreto nº 284 de 24/08/2001 Altera o Decreto nº 79 de 26 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.165 de 31 de julho de 2000 que instituiu o selo fiscal de autenticidade. Estadual - AL - DOE - 28 ago 2001
Decreto nº 237 de 20/07/2001 Concede prazo para habilitação á extinção de créditos tributário do ICMS de que trata o Decreto nº 38.306, de 29 de fevereiro de 2000. Estadual - AL - DOE - 23 jul 2001
Decreto nº 189 de 13/06/2001 Procede alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de convênio. Estadual - AL - DOE - 18 jun 2001
Decreto nº 128 de 10/05/2001 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios ICMS que indica. Estadual - AL - DOE - 11 mai 2001
Decreto nº 126 de 10/05/2001 Procede alterações nos Decretos nºs 38.306, de 29 de fevereiro de 2000, concedendo novo prazo para habilitação à extinção de créditos tributários do ICMS, 37.961, de 30 de dezembro de 1998, que concede crédito fiscal presumido do ICMS aos estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, e revigora as disposições do Decreto nº 37.650, de 20 de julho de 1998, que concede redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática Estadual - AL - DOE - 11 mai 2001
Decreto nº 98 de 06/04/2001 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que se refere ao prazo de pagamento do ICMS nas importações do exterior de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado de estabelecimento industrial. Estadual - AL - DOE - 23 abr 2001
Decreto nº 85 de 29/03/2001 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, e no Decreto nº 38.469, de 14 de julho de 2000, inclusive implementando disposições de Ajustes SINIEF e Convênios. Estadual - AL - DOE - 30 mar 2001

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