Legislação

Resolução STM Nº 31 DE 17/07/2015 Delega competência para o Diretor Ferroviário da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ para representar o Estado na outorga de cessão de uso de áreas, na forma e termos do Decreto 61.351, de 6 de julho de 2015. Estadual - SP - DOE - 18 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 13/07/2015 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 133, de 10 de junho de 2015, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 20 jul 2015
Consulta Nº 39 DE 09/06/2009 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP. Estadual - PR - DOE - 9 jun 2009
Consulta Nº 40 DE 18/06/2009 ICMS. COLA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2009
Consulta Nº 41 DE 26/05/2009 ICMS. OPERAÇÃO PRÓPRIA. RECOLHIMENTO DENTRO DO SIMPLES NACIONAL. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2009
Consulta Nº 42 DE 03/08/2009 ICMS. OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2009
Consulta Nº 43 DE 18/06/2009 ICMS. FABRICAÇÃO DE PAINÉIS, PLACAS, FAIXAS, BANNERS E ADESIVOS. PRECEDENTES Estadual - PR - DOE - 18 jun 2009
Consulta Nº 44 DE 21/05/2009 ICMS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO PROPORCIONALMENTE ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO NÃO ABRANGIDAS POR BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO NA SAÍDA DE PRODUTOS TÊXTEIS DA INDÚSTRIA. Estadual - PR - DOE - 21 mai 2009
Consulta Nº 45 DE 09/07/2009 ICMS. IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2009
Consulta Nº 46 DE 16/06/2009 ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 16 jun 2009

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