Legislação

Portaria GABIN Nº 318 DE 01/07/2015 Suspende de ofício a inscrição do contribuinte que deixar de apresentar a declaração no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou apresentá-la de forma que não reflita a realidade de suas operações ou prestações. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2015
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 01/07/2015 Acrescenta o § 4º ao 321-M e o § 8º-A ao art. 321-N do RICMS/03 que tratam da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2015
Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 01/07/2015 Acrescenta o inciso VI ao art. 423 do RICMS/2003, que trata da impressão conjunta da Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou de Serviço de Comunicação - NFSC. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2015
Portaria DERAL Nº 26 DE 03/07/2015 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 29 de junho a 03 de julho de 2015. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2015
Resolução SEFA Nº 447 DE 26/06/2015 Altera a Resolução SEFA nº 88, de 15.08.2005, que aprova o Regimento da Coordenação da Receita do Estado. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 57 DE 30/06/2015 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 59 DE 03/07/2015 Altera a NPF nº 043/2015, que institui o Sistema RO-e - Registro de Ocorrências Eletrônico, e estabelece procedimentos para a sua utilização. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2015
Resolução SEAB Nº 57 DE 03/07/2015 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2015
Resolução SEAB Nº 58 DE 03/07/2015 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 56 DE 30/06/2015 Estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná e revoga as NPF nº 083/2012 e nº 044/2013. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2015

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