Legislação

Consulta Nº 15 DE 06/02/2007 ICMS. NÃO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CAD/ICMS. Estadual - PR - DOE - 6 fev 2007
Consulta Nº 16 DE 13/09/2007 Rerratificação. - ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL. GIA/ICMS. Estadual - PR - DOE - 13 set 2007
Consulta Nº 17 DE 12/02/2007 ICMS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL A SER CONSUMIDO EM MAQUINÁRIOS E CALDEIRAS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE MAQUINÁRIOS. Estadual - PR - DOE - 12 fev 2007
Consulta Nº 18 DE 12/02/2007 ICMS. NOTA FISCAL PARA DOCUMENTAR A ENTRADA EM RETORNO DE BEM POR CONTA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO. REMETENTE DA MERCADORIA IMPOSSIBILITADA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Estadual - PR - DOE - 12 fev 2007
Consulta Nº 19 DE 22/02/2007 ICMS. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 22 fev 2007
Consulta Nº 20 DE 13/02/2007 ICMS. OPERAÇÕES COM PEDRAS. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO E INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS RELATIVO A MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO. Estadual - PR - DOE - 13 fev 2007
Consulta Nº 124 DE 27/11/2007 ICMS. BEM ORIUNDO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALÍQUOTA INTERNA IGUAL A INTERESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS A SER RECOLHIDO. Estadual - PR - DOE - 27 nov 2007
Consulta Nº 123 DE 23/10/2007 ICMS. LOCAÇÃO DE SALÃO PARA FESTAS E EVENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFÊ DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. ATIVIDADE MISTA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estadual - PR - DOE - 23 out 2007
Decreto Nº 2883 DE 07/07/2015 Altera os Decretos nºs 5.693, de 25 de abril de 2013 e 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamentam benefícios fiscais. Estadual - AC - DOE - 8 jul 2015
Decreto Nº 2884 DE 07/07/2015 Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 8 jul 2015

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