Legislação

Consulta Nº 122 DE 22/11/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS INDUSTRIAIS. REGIME ESPECIAL EXPIRADO. PROCEDIMENTOS INADEQUADOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2007
Consulta Nº 121 DE 13/11/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO E SUSPENSÃO. HIPÓTESE. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2007
Consulta Nº 120 DE 12/11/2007 ICMS. PRODUTO SECUNDÁRIO. CRÉDITO Estadual - PR - DOE - 12 nov 2007
Consulta Nº 119 DE 13/11/2007 ICMS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E PEDIDOS DE COMPRAS. ENTRADA EM VIGOR DE LEI QUE CRIA NOVO FATO GERADOR. RECEBIMENTO POSTERIORES DOS BENS ADQUIRIDOS. INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2007
Consulta Nº 21 DE 28/02/2007 ICMS. MERCADORIA SINISTRADA. PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 28 fev 2007
Consulta Nº 22 DE 05/03/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO IMOBILIZADO. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE Estadual - PR - DOE - 5 mar 2007
Consulta Nº 23 DE 26/02/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NA QUANTIDADE ENTRE A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E A PESAGEM FINAL. NOTA FISCAL DE ENTRADA Estadual - PR - DOE - 26 fev 2007
Consulta Nº 24 DE 08/03/2007 ICMS. PENA E ÓLEO HIDROLISADOS EMPREGADOS COMO INSUMOS NA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - PR - DOE - 8 mar 2007
Consulta Nº 118 DE 17/10/2007 ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NOTA FISCAL DE REMESSA SIMBÓLICA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 17 out 2007
Consulta Nº 25 DE 26/02/2007 ICMS. RECEBIMENTO DE QUANTIDADE DIVERGENTE DA DESTACADA NA NOTA FISCAL DE ENTRADA Estadual - PR - DOE - 26 fev 2007

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