Legislação

Lei Nº 21713 DE 07/07/2015 Altera a Lei nº 21.527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 21 DE 08/07/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2015
Portaria SEF Nº 398 DE 15/10/2013 Altera a Portaria GSEF no 32, de 15 de fevereiro de 2008, que estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, para implementar as disposições do Ato COTEPE/ICMS no 38, de 20 de setembro de 2013. Estadual - AL - DOE - 17 out 2013
Edital de Intimação DAS Nº 7 DE 08/07/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débitos respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2015
Ato Normativo UNATRI Nº 14 DE 11/07/2015 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 11 jul 2015
Lei Nº 7035 DE 07/07/2015 Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2015
Lei Nº 7036 DE 07/07/2015 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2015
Portaria RE Nº 45 DE 06/07/2015 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 8 jul 2015
Lei Nº 3580 DE 07/07/2015 Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014. Estadual - RO - DOE - 7 jul 2015
Portaria FATMA Nº 174 DE 30/06/2015 Estabelece os procedimentos para fins de cumprimento do compromisso de compensação ambiental decorrente do licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental. Estadual - SC - DOE - 7 jul 2015

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