O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado - CRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

CAPÍTULO I - DA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD

Seção I - Da Entrega e da Obrigatoriedade

1. A instituição e a obrigatoriedade da apresentação do arquivo digital da EFD - Escrituração Fiscal Digital estão previstas no capítulo que trata da escrituração fiscal digital do Regulamento do ICMS - RICMS, o qual disciplina a forma e o prazo de apresentação.

2. As empresas obrigadas à EFD deverão entregar o arquivo de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE correspondente ao "Perfil A".

3. A rececepção do arquivo digital da EFD, ou a sua autorização para substituição, não implicará reconhecimento da veracidade e da legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte..

4. As orientações sobre a EFD, sua documentação técnica e legislação pertinente estão disponibilizadas no portal da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, acessível na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, menu Serviços - EFD/SPED - Fiscal.

5. O arquivo digital da EFD, após ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD será recepcionado no ambiente nacional do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital instituído pelo Decreto nº 6.022 , de 22 de janeiro de 2007, do Governo Federal, e retransmitido à SEFA, e após ser validado pela CRE - Coordenação da Receita do Estado, poderá assumir as situações previstas no item 17.

6. O contribuinte, após a transmissão do arquivo digital da EFD para o ambiente nacional do SPED, é responsável por verificar a sua situação no portal de serviços Receita/PR da SEFA, acessível na internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br.

7. Na hipótese de o arquivo digital da EFD transmitido estar na situação “Irregular” ou “Inconsistente”, o contribuinte deverá enviar arquivo substituto. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

8. O contribuinte é responsável por observar a correta escrituração contábil e fiscal na EFD, bem como utilizar os códigos de ajustes previstos em norma de procedimento.

Seção II - Dos Obrigados do Arquivo Digital da EFD

9. Por força do § 2º das cláusulas primeira e segunda do Protocolo ICMS 03/2011 , desde 1º de janeiro de 2014 todos os contribuintes paranaenses inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná estão obrigados à entrega da EFD, exceto os estabelecimentos de MEI - Microempreendedor Individual, de ME - Microempresa e de EPP - Empresa de Pequeno Porte, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, para o período em que estiver enquadrado neste regime tributário.

9.1 Fica facultado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional o direito de aderir à EFD, em substituição à escrituração fiscal manual ou por sistema eletrônico de processamento de dados.

9.2 Os contribuintes interessados poderão optar voluntariamente pela obrigatoriedade da EFD, abrangendo todos os seus estabelecimentos situados no território paranaense, mediante comunicado realizado no Receita/PR, no serviço denominado "Adesão Voluntária da Obrigatoriedade à EFD", pelo sócio ou pelo contabilista, sendo que a obrigatoriedade se dará a partir do mês seguinte ao da formalização do pedido.

9.3 O MEI, a ME ou a EPP que por qualquer motivo for desenquadrado do Simples Nacional fica obrigado à EFD a partir do mês do desenquadramento do regime.

10. O estabelecimento obrigado à EFD está dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/1995 (SINTEGRA) e do inciso I da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/1993 , a partir de 1º de janeiro de 2014 (Protocolo ICMS 177/2013 ).

(Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 120 DE 21/12/2015):

11. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir (Ajuste SINIEF 25/2016 ): (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 26/06/2017).

11.1. para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00: (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 26/06/2017).

11.1.1. 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; (Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 26/06/2017).

11.1.2. 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE; (Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 26/06/2017).

11.1.3. 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 26/06/2017).

11.1.4. da implementação do sistema simplificado para a escrituração do Bloco K, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE (Ajuste SINIEF 025/2021 ); (Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14 DE 21/03/2022).

11.1.5. da implementação do sistema simplificado para a escrituração do Bloco K, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 13.874/2019 , para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE (Ajuste SINIEF 025/2021 ). (Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14 DE 21/03/2022).

11.2. 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido; (Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 26/06/2017).

11.3. 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.(Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 26/06/2017).

11-A. Para fins de escrituração do Bloco K na EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento (Ajuste SINIEF 8/2015 ). (Item acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 120 DE 21/12/2015).

(Item acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 120 DE 21/12/2015):

11-B. Para fins de se estabelecer o faturamento referido no item 11, deverá ser observado o seguinte:

11-B.1. considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

11-B.2. o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

11-C. Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, conforme previsto no inciso V do art. 252 do RICMS (Ajuste SINIEF 25/2016 ). (Item acrescentaado pelo Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 69 DE 26/06/2017).

(Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14 DE 21/03/2022):

11-D. A simplificação de que tratam os subitens 11.1.4 e 11.1.5, quando disponível:

11-D.1. poderá ser adotada pelos contribuintes elencados nos subitens 11.1.2 e 11.1.3;

11-D.2. implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais (Ajuste SINIEF 025/2021 ).

12. No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o item 1 se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

13. O arquivo digital da EFD deve ser entregue conforme disposto no RICMS.

CAPÍTULO II - DA INFORMAÇÃO E DA APURAÇÃO DO ICMS

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção acrescentada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3 DE 08/01/2024).

14. O estabelecimento obrigado à EFD fica dispensado de entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS a partir do período de referência agosto de 2015.

15. O valor escriturado no "Bloco E: Apuração do ICMS e do IPI" no registro de "Apuração do ICMS - operações próprias" da EFD "Regular" será o valor legal e válido para constituir o crédito tributário junto à CRE.

15-A. Os contribuintes com inscrição estadual auxiliar referente a programas de incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão de atividades no Estado do Paraná deverão entregar o arquivo digital da EFD do CAD/ICMS principal: (Item acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 05/04/2017).

15-A.1 nos meses em que houver valor de ICMS com direito a dilação do prazo de pagamento, este deve ser declarado no registro E111 com o código de ajuste PR023050 da EFD do CAD/ICMS principal e o sistema irá gerar a EFD/ICMS da inscrição auxiliar. (Item acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 05/04/2017).

15-A.2 em não havendo valor a ser postergado, gerar a EFD do CAD/ICMS principal sem o código de ajuste PR023050 e o sistema irá gerar a EFD/ICMS da inscrição auxiliar sem movimento. (Item acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 05/04/2017).

16. Após o arquivo digital da EFD ser validado pela CRE serão disponibilizados no Receita/PR os seguintes documentos:

16.1 extrato "EFD/ICMS" - corresponde à apuração mensal do ICMS e contém os créditos, os débitos, a apuração do imposto e os ajustes realizados, conforme modelo constante do Anexo I;

16.2 documento auxiliar "EFD/ICMS" - demonstrativo auxiliar para visualização das seguintes informações, conforme modelo constante do Anexo II:

16.2.1 "Valores Fiscais de Entradas e de Saídas de Mercadorias e Serviços";

16.2.2 "Débitos de ICMS";

16.2.3 "Créditos de ICMS";

16.2.4 "Apuração do ICMS" no período;

16.3 "Relatório das Entradas e Saídas" - demonstrativo de operações totalizadas por CST - Código da Situação Tributária, Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e Alíquotas, conforme modelo constante do Anexo III.

17. O arquivo digital da EFD, após validado pela CRE, poderá assumir uma das seguintes situações:

17.1 "Regular" - EFD válida para a apuração do ICMS;

17.2 "Irregular" - EFD apresentou uma ou mais irregularidades descritas no item 19 e não será considerada para a apuração do ICMS;

17.3 “Em Análise” - EFD apresentou uma ou mais situações descritas no subitem 34.2, e após análise do fisco poderá ser considerada “Regular”, “Irregular” ou “Inconsistente. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

17.4 "Omissa" - EFD não foi transmitida ao ambiente nacional do SPED.

17.5 "Inconsistente" - EFD apresentou situação descrita no item 19-A. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 07/08/2019).

18. Serão disponibilizados no Receita/PR, além dos documentos relacionados no item 16, os seguintes serviços:

18.1 "Histórico do Conta Corrente Fiscal";

18.2 "Histórico da EFD";

18.3 "Histórico de GIA/ICMS, da GIA-ST e da EFD/ICMS";

18.4 "Consulta de Entrega da EFD";

18.5 "Adesão Voluntária da Obrigatoriedade à EFD";

18.6 "Autorização para EFD substituta";

18.7 demais serviços.

(Seção acrescentada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3 DE 08/01/2024):

18-A. Conforme previsto no art. 7.º, do Anexo XII do RICMS/2017, o valor do adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate à Probreza do Paraná FECOP deverá:

18-A.1 nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI do caput art. 3.º do Anexo XII do RICMS/2017, lançar no código de ajuste de estorno de débito “PR030300” no registro E111 da Escrituração Fiscal Digital EFD;

18-A.1.1 após o lançamento previsto no sub item 18-A.1, lançar o mesmo valor do FECOP no código de ajuste de outros débitos “PR300300” no registro E311 da Escrituração Fiscal Digital – EFD;

18-A.2 nas hipóteses previstas nos incisos I e V do caput do art. 3.º do Anexo XII do RICMS/2017, declarar separadamente no campo específico da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária GIA-ST e lançar no código de ajuste “PR130300” no registro E220 da EFD;

18-A.2.1 após o lançamento previsto no sub item 18-A.2, lançar o mesmo valor do FECOP no código de ajuste de outros débitos “PR300300” no registro E311 da Escrituração Fiscal Digital – EFD;

18-A.3 nas devoluções de mercadoria, conforme previsto no inciso I do caput do art. 9.º do Anexo XII do RICMS/2017, nos casos:

18-A.3.1 do inciso VI do caput do art. 3.º do Anexo XII do RICMS/2017, lançar no código de ajuste PR010300;

18-A.3.1.1 após o lançamento previsto no sub item 18- A.3.1, lançar o mesmo valor da devolução do FECOP no código de ajuste de outros créditos “PR320300” no registro E311 da Escrituração Fiscal Digital – EFD;

18-A.3.2 do inciso I e V do caput do art. 3.º do Anexo XII do RICMS/2017, declarar separadamente no campo específico da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária GIA-ST e lançar no código de ajuste “PR110300” no registro E220 da EF;

18-A.3.2.1 após o lançamento previsto no sub item 18- A.3.2, lançar o mesmo valor da devolução do FECOP no código de ajuste de outros créditos “PR320300” no registro E311 da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

CAPÍTULO III DAS SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADE E INCONSISTÊNCIA (Redação do título do capítulo dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 07/08/2019).

19. O arquivo digital da EFD será considerado irregular quando:

19.1 apresentar erro na geração do arquivo, não verificado na validação de consistência de leiaute efetuada pelo PVA-EFD e verificado nas consistências efetuadas pela CRE;

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024):

19.2 apresentar diferença do valor do saldo credor transportado do período anterior;

19.3 apresentar diferença entre o valor habilitado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED e o valor declarado no código de ajuste "PR020071" dos registros de ajustes da EFD ou na inexistência do referido código;

19.4 apresentar diferença no somatório do registro E110 e dos valores informados no registro E111 e transportados para o registro E110, que não foram considerados pelo PVA-EFD;

19.5 a EFD estiver na situação "Em Análise" e o correr o envio de EFD substituta para o mesmo período de referência.

19.6. apresentar diferença entre o valor informado no Sistema do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o valor declarado no código de ajuste "PR020056 - ICMS; Outros Créditos; Crédito presumido - item 43 do Anexo VII do RICMS/2017" dos registros de ajuste da EFD ou na inexistência do referido código; (Redação dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 6 DE 13/02/2019).

19.7. estiver na situação "Em Análise" e após trinta dias da data de carregamento do arquivo digital da EFD no ambiente da CRE, não houver preenchimento da "Justificativa de EFD", conforme disposto no item 36 desta norma. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 68 DE 07/07/2016).

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024):

19.8 apresentar valor declarado no código de ajuste PR029999, sem o respectivo preenchimento do campo "descrição", desde que o valor total informado no código de ajuste seja maior que R$ 6.000,00; (Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 19 DE 08/05/2019).

19.9 apresentar mais de um registro E110 em cada arquivo digital da EFD para cada mês de referência; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 05/04/2017).

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024):

19.10 utilizar os códigos de ajuste PR020061 e PR000062 para estabelecimento que não está enquadrado no regime de centralização de pagamento do imposto, seja como estabelecimento centralizado ou como centralizador; (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 05/04/2017).

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024):

19.11 o estabelecimento centralizado apresentar saldo diferente de zero no registro E110, exceto se existir valor no registro E310. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 05/04/2017).

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 07/08/2019):

19.12 utilizar os códigos de ajuste relacionados no Anexo V desta norma, quando se tratar de estabelecimento inscrito no Cadastro Informativo Estadual - CADIN Estadual, na situação de "ativo" no mesmo mês de referência da EFD. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 94 DE 25/08/2017, efeitos a partir de 01/09/2017).

19.13. apresentar diferença entre o valor informado no Sistema do Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE e o valor declarado no código de ajuste "PR020099 - ICMS; Outros Créditos; Crédito presumido - item 43-A do Anexo VII do RICMS/2017" dos registros deajuste da EFD ou na inexistência do referido código. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 6 DE 13/02/2019).

(Item acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 07/08/2019):

19-A. O arquivo digital da EFD será considerado inconsistente quando:

19-A.1. utilizar os códigos de ajuste relacionados no Anexo V desta norma, quando se tratar de estabelecimento inscrito no CADIN Estadual - Cadastro Informativo Estadual, na situação de "ativo" no mesmo mês de referência da EFD.

19-A.2 incompatibilidade com o Saldo Credor do DIFAL no mês anterior; (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

19-A.3 apresentar valor declarado no código de ajuste PR029999 sem o respectivo preenchimento do campo "descrição", desde que o valor total informado no código de ajuste seja maior que R$ 6.000,00; (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

19-A.4 utilizar os códigos de ajuste PR020061 e PR000062 para estabelecimento que não está enquadrado no regime de centralização de pagamento do imposto, seja como estabelecimento centralizado ou como centralizador; (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

19-A.5 o estabelecimento centralizado apresentar saldo diferente de zero no registro E110, exceto se existir valor no registro E310; (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

19-A.6 utilizar o código de ajuste PR023050 por empresa que não tem CAD auxiliar no PR competitivo; (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

19-A.7 apresentar alguma inconsistência após o arquivo passar nas validações efetuadas pelas regras de pós-validação da EFD, que estão previstas
no Manual de Pós-Validação publicado no Receita/PR, portal SPED/PR. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

20. O arquivo digital da EFD entregue no ambiente nacional do SPED correspondente a período de referência superior a seis anos, contados do ano da transmissão, não será considerado.

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD

Seção I - Das Disposições Gerais

21. O contribuinte poderá retificar a EFD mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD recebido pelo fisco (Ajuste SINIEF 11/2012 ), observados os seguintes prazos:

21.1 até a data fixada para envio da EFD, independentemente de autorização do fisco;

21.2 até o último dia do terceiro mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de autorização do fisco, com observância do disposto nos itens 26 e 27;

21.3 após o prazo de que trata o item 21.2, mediante autorização do fisco, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-lo por meio de lançamentos corretivos.

22. Não deverá ser apresentado arquivo substituto da EFD quando houver recolhimento em denúncia espontânea de imposto não declarado e para denunciar infração ou nas situações em que couber utilização de crédito extemporâneo, observadas as condições e ressalvas previstas no Regulamento do ICMS.

23. A geração e o envio do arquivo digital para retificação da EFD deverão observar o disposto no Regulamento do ICMS, com a indicação da finalidade do arquivo.

24. Não será permitido o envio de arquivo digital complementar da EFD.

25. O disposto nos subitens 21.2 e 21.3 não se aplica quando a apresentação do arquivo substituto for decorrente de notificação do fisco.

26. O disposto no subitem 21.2 não caracteriza dilação do prazo de entrega da EFD.

27. Não produzirá efeitos a substituição do arquivo da EFD:

27.1 de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal, exceto se autorizado por Auditor Fiscal;

27.2 nos casos em que importe alteração do valor do débito constante da EFD objeto da retificação que tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, enquanto estiver em análise, conforme item 34.2.4;

27.3 transmitida em desacordo com o disposto na legislação em vigor.

28. O arquivo digital da EFD substituto enviado para o ambiente nacional do SPED e retransmitido à CRE, que, após sua validação assumir a situação "Regular" implica em reconhecimento que a EFD enviada anteriormente apresentava dados incorretos por culpa exclusiva do contribuinte (Resolução Conjunta nº 004/2008-PGE/SEFA);

29. Para a apuração do ICMS será considerado válido o último arquivo digital da EFD, na situação "Regular", apresentado pelo contribuinte.

(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024):

Seção II - Da Autorização para Arquivo Digital da EFD Substituto

30. A substituição do arquivo digital da EFD após o último dia do terceiro mês subsequente ao da apuração, considerando o dia e a hora da transmissão para o ambiente nacional do SPED, necessita de autorização do fisco, conforme disposto no subitem 21.3.

31. A solicitação de autorização para substituição do arquivo digital da EFD deve ser realizada por meio do Receita/PR, observando:

31.1 o sócio ou o contabilista, usuário do Receita/PR, deverá acessar o serviço "Pedido de Autorização" no menu "Substituição de EFD" e anexar o arquivo substituto, validado e assinado pelo PVA - Programa Validador e Assinador da EFD;

31.2 antes da autorização será efetuada a validação das situações descritas nos subitens 19.2, 19.3 e 19.4;

31.3 autorizada a solicitação, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para transmitir ao ambiente n acional d o SPED o mesmo arquivo digital da EFD autorizado pela CRE, sob pena de ter que solicitar uma nova autorização;

31.4 após a retransmissão do ambiente nacional para a CRE, em se verificando uma(s) da(s) hipótese(s) descrita(s):

31.4.1 no subitem 34.2, o contribuinte deverá justificar o motivo da substituição do arquivo no Receita/PR, no serviço "Justificativa de EFD".

31.4.2 no subitem 19.1, a EFD será considerada "Irregular".

32. Serão disponibilizadas no Receita/PR informações quanto à tramitação do pedido de substituição do arquivo da EFD.

33. A autorização para a substituição do arquivo digital da EFD não implica reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

(Redação da seção dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 05/04/2017):

Seção III - Da Substituição e da Análise do Arquivo Digital da EFD

34. Após a entrega do arquivo digital substituto da EFD no ambiente nacional do SPED a substituição será:

34.1 deferida automaticamente:

34.1.1 na hipótese de crédito tributário declarado na EFD, inclusive o inscrito em dívida ativa ou parcelado, até a variação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao mesmo arquivo substituto, para aumento ou diminuição do saldo devedor, exceto para os contribuintes considerados devedores contumazes, devidamente enquadrados no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, situação em que deverá observar o disposto no subitem 34.2.7. (Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 94 DE 25/08/2017).

34.1.2 quando resultar alteração do saldo devedor para maior ou de saldo credor para menor;

34.2 submetida à análise do fisco quando:

34.2.1 houver CAF - Comando de Auditoria Fiscal em execução para o mesmo mês de referência da EFD;

34.2.2 houver OSF - Ordem de Serviço Fiscal em execução para as seguintes tarefas relacionadas na Tabela de Tarefas da Resolução SEFA n) 131, de 16 de dezembro de 2002: 1113, 1609, 2002, 2003, 2004, 2005, 2028, 2040, 2043 e 3014, desde que o mês de referência do arquivo digital da EFD seja anterior ou igual à data de abertura da OSF;

34.2.3 o ICMS declarado na EFD do mês de referência estiver parcelado ou inscrito em dívida ativa e houver diminuição do saldo devedor, desde que a variação do crédito tributário seja superior a R$ 50.000,00;

34.2.4 houver estabelecimentos que recebam em transferência créditos habilitados no SISCRED;

34.2.5 tratar de contribuintes que recebem incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão de atividades no Estado do Paraná e possuam inscrições auxiliares com dilação de prazo de pagamento do imposto;

34.2.6 a apresentação do arquivo digital da EFD resultar no preenchimento do campo "descrição" referente ao código de ajuste PR029999, desde que o valor total informado no código de ajuste seja maior que R$ 6.000,00; (Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 19 DE 08/05/2019).

34.2.7 o ICMS declarado na EFD do mês de referência estiver inscrito em dívida ativa e houver diminuição do saldo devedor, independentemente de valor, quando se tratar de contribuintes considerados devedores contumazes, devidamente enquadrados no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 94 DE 25/08/2017).

35. A análise do fisco nas situações descritas nos subitens 34.2.1 e 34.2.2 também se aplica para o arquivo digital da EFD original.

36. Na hipótese de o arquivo digital da EFD estar na situação "Em Análise" o sócio ou o contabilista, usuário do Receita/PR, deverá acessar o serviço "Justificativa de EFD" no menu "Substituição d e EFD" e informar, de forma clara e objetiva, o(s) motivo(s) da substituição.

37. Na hipótese de o arquivo digital da EFD estar na situação "Irregular" o sócio ou o contabilista, usuário do Receita/PR, deverá providenciar o envio de novo arquivo digital da EFD.

Seção IV - Dos Procedimentos do Fisco

Subseção I - Da Análise do Arquivo Digital da EFD

38. Nas situações relacionadas no subitem 34.2 será encaminhada uma mensagem eletrônica ao Auditor Fiscal para analisar o arquivo digital da EFD, de acordo com as seguintes regras:

38.1 nas situações previstas nos subitens 34.2.1 e 34.2.2, para os Auditores Fiscais responsáveis pelo CAF ou pela OSF;

38.2 na situação prevista nos subitens 34.2.5 ou 34.2.7, para o Inspetor Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte, que poderá designar Auditor Fiscal para analisar o arquivo digital da EFD; (Redação do subitem dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 109 DE 01/11/2016).

38.3 nas demais situações, para os Auditores Fiscais lotados na ARE - Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do contribuinte.

39. Ocorrendo, simultaneamente, as situações relacionadas no subitem 34.2, a competência da análise e da emissão de parecer, englobando todas as situações apresentadas, deverá obedecer a seguinte ordem:

39.1 executores do CAF, na hipótese do subitem 34.2.1;

39.2 Inspetor Regional de Fiscalização, na hipótese do subitem 34.2.5;

39.3 executores da OSF, na hipótese do subitem 34.2.2.

40. Serão disponibilizados, por meio de "download", os arquivos digitais de EFD necessários à análise, bem como, o demonstrativo contendo os documentos auxiliares da EFD/ICMS.

41. Nas hipóteses de alteração de saldo devedor para menor, inscrito em dívida ativa ou parcelado, a competência de autorização para deferimento ou indeferimento será: (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 05/04/2017);

41.1 do Chefe da ARE da Delegacia da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, quando a variação do saldo esteja entre R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) e R$ 99.999,99 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 05/04/2017);

41.2 do Inspetor Regional de Arrecadação da Delegacia da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, quando a variação do saldo esteja entre de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 499.999,99 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 05/04/2017);

41.3 do Delegado Regional da Receita da circunscrição do contribuinte, quando a variação do saldo for a partir de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 43 DE 17/04/2017).

Subseção Do Responsável pela Análise do Arquivo Digital da EFD
42. O Auditor Fiscal responsável pela análise do arquivo digital da EFD deverá:

42.1 acessar os arquivos para análise e os demonstrativos de comparação dos arquivos, disponibilizados no Receita/PR;

42.2 emitir parecer conclusivo, manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento da solicitação.

43. O prazo para o Auditor Fiscal se manifestar é de quinze dias contados do recebimento do arquivo digital da EFD no ambiente da CRE, sendo que, esgotado esse prazo, a cada dois dias serão enviadas mensagens eletrônicas para o Auditor Fiscal responsável pela análise e para o seu superior hierárquico, relatando a pendência.

44. Fica facultado a o Auditor Fiscal transferir, via Receita/PR, a responsabilidade pela análise da EFD, observado que:

44.1 uma vez transferida a responsabilidade, o Auditor Fiscal transferente será excluído do processo de análise;

44.2 o Auditor Fiscal inserido no processo irá receber mensagem eletrônica sobre o arquivo digital da EFD pendente de análise.

45. Após o parecer conclusivo de que trata o subitem 42.2, o deferimento do arquivo da EFD poderá assumir a situação “Regular” ou “Inconsistente”, e o seu indeferimento a situação “Irregular”. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

Subseção III - Da Adequação do Crédito Tributário

46. Após a apropriação do arquivo digital da EFD substituto, existindo:

46.1 dívida ativa vinculada a EFD válida apresentada anteriormente, ocorrerá o seu cancelamento ou a sua substituição, independentemente de estar ajuizada ou protestada, desde que o crédito tributário esteja em primeiro nível, assim entendido, como por exemplo aquele originado na EFD que tenha sido parcelado ou inscrito em dívida ativa, uma única vez, sem que tenham ocorridas alterações em seu montante.

46.2 parcelamento do crédito tributário informado na EFD ou crédito tributário em segundo nível, assim entendido aquele originado na EFD, mas alterado em relação ao seu tipo, como por exemplo: o pagamento parcial e o saldo inscrito em dívida ativa; o parcelamento que foi rescindido e o saldo inscrito em dívida ativa ou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, com pagamento parcial da dívida ativa, e caso o valor do parcelamento ou da dívida ativa não serem adequados ao valor informado no arquivo digital da EFD substituto, o sistema enviará mensagem eletrônica p ara a IGA - Inspetoria Geral d e Arrecadação, para adequação manual do crédito tributário por meio do documento denominado "Extrato de Análise de EFD/ICMS", disponível no Receita/PR.

Subseção IV - Do Setor de conta Corrente Fiscal - SCCF

47. O Setor de Conta Corrente Fiscal - SCCF da IGA ficará responsável por:

47.1 gerenciar os sistemas de "Apuração do ICMS" e de "Conta Corrente Fiscal - CCF";

47.2 alterar o indicativo de validade no extrato E FD/ICMS, com base em processo administrativo ou judicial devidamente fundamentado, conforme o caso, informando ao Setor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SDFE da AGTI - Assessoria e Gerência de Tecnologia da Informação;

47.3 elaborar, quando necessário, "Boletim de Retificação" para atualização do Sistema do Conta Corrente Fiscal.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

48. Existindo, para o mês de referência, EFD na situação “Irregular”,“Omissa” ou “Inconsistente”, poderão ser bloqueados serviços e procedimentos da REPR. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

49. Havendo discordância do parecer de que trata o subitem 42.2, o contribuinte poderá protocolizar pedido de reconsideração na ARE de seu domicílio tributário, no prazo de 30 (trinta) dias após o resultado da análise, cuja competência será do responsável pelo indeferimento.

50. A apresentação da GIA/ICMS referente a períodos anteriores a agosto de 2015 deve seguir as regras disciplinadas na NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 105/2014.

51. Contribuintes em períodos obrigados à GIA-ST devem seguir as regras disciplinadas na NPF nº 105/2014. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

52. A omissão na apresentação do arquivo digital da EFD implica início do procedimento fiscal previsto na Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, com a aplicação da penalidade cabível.

53. A omissão na apresentação do arquivo digital da EFD, ou a omissão da informação da inscrição auxiliar, sua apresentação sem movimento ou a apresentação de arquivo digital irregular podem resultar no cancelamento de ofício da inscrição no CAD/ICMS. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 18 DE 09/04/2024).

54. Não produzirá efeitos para apuração do crédito tributário o arquivo digital da EFD de inscrição no CAD/ICMS na situação paralisada;

55. Os casos omissos serão apreciados pela IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização e pela IGA - Inpsetoria Geral de Arrecadação.

56. Ficam revogadas as NPF nº 083/2012 e nº 044/2013.

57. Esta norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2015 para os contribuintes relacionados no Anexo IV incluídos no projeto piloto de obrigatoriedade, os quais devem observá-la a partir do mês de referência maio de 2015, e a partir de 1º de agosto de 2015, para os demais contribuintes.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 30 de junho de 2015.

Gilberto Calixto

DIRETOR DA CRE

(Redação do anexo dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 05/04/2017):

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV - RELAÇÃO DE EMPRESAS INCLUÍDAS NO PLANO PILOTO DE OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL E DE DISPENSA DA ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA/ICMS A PARTIR DO PERÍODO DE REFERÊNCIA MAIO DE 2015

(Anexo acrescentado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 94 DE 25/08/2017, efeitos a partir de 01/09/2017):

ANEXO V