Legislação

Consulta Nº 5 DE 05/02/2007 ICMS. REGIME ESPECIAL Nº 3.777/06. INAPLICABILIDADE Estadual - PR - DOE - 5 fev 2007
Consulta Nº 6 DE 31/01/2007 ICMS. VEÍCULO UTILITÁRIO. USO NO SETOR AGROPECUÁRIO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Estadual - PR - DOE - 31 jan 2007
Consulta Nº 7 DE 15/02/2007 ICMS. ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO RURAL E DE DEPÓSITO/ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS. AUTONOMIA. CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Estadual - PR - DOE - 15 fev 2007
Consulta Nº 131 DE 11/12/2007 ICMS. DIFERIMENTO. CRÉDITO. OPERAÇÕES COM FEIJÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. NOTA FISCAL. PREENCHIMENTO. CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2007
Consulta Nº 130 DE 11/12/2007 ICMS. SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2007
Consulta Nº 8 DE 15/02/2007 ICMS. ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO PROGRAMA BOM EMPREGO. AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E HABILITAÇÃO NO SISCRED. QUITAÇÃO DO DÉBITO MENSAL Estadual - PR - DOE - 15 fev 2007
Consulta Nº 129 DE 11/12/2007 ICMS. SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2007
Consulta Nº 128 DE 10/12/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO POR PORTO LOCALIZADO FORA DO TERRITÓRIO PARANAENSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 572-O DO RICMS/2001. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2007
Consulta Nº 9 DE 15/02/2007 ICMS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS AGREGADOS AO SOLO. CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Estadual - PR - DOE - 15 fev 2007
Consulta Nº 127 DE 28/11/2007 ICMS. SAÍDAS DE MÓVEIS PLÁSTICOS PERSONALIZADOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 28 nov 2007

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