Legislação

Decreto Nº 6678 DE 06/07/2015 Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais notificarem às delegacias especializadas, nos casos de pacientes que apresentem indícios de violência contra a mulher, seja física, psicológica ou sexual. Estadual - PI - DOE - 6 jul 2015
Portaria GSF Nº 486 DE 29/06/2015 Prorroga o prazo de vigência dos regimes especiais concedidos aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos genéricos e similares que indica e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 29 jun 2015
Consulta Nº 1 DE 25/01/2007 ICMS. CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. TOMADOR DO SERVIÇO. LACRE. POSSIBILIDADE. TINTAS PARA A PINTURA DE BOTIJÃO. MERCADORIA DESTINADA AO USO OU CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Estadual - PR - DOE - 25 jan 2007
Portaria SAF Nº 1820 DE 06/07/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003. Estadual - RJ - DOE - 7 jul 2015
Portaria SAF Nº 1821 DE 06/07/2015 Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012. Estadual - RJ - DOE - 7 jul 2015
Consulta Nº 2 DE 05/02/2007 ICMS. FUMO DESFIADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO Estadual - PR - DOE - 5 fev 2007
Portaria SAF Nº 1822 DE 06/07/2015 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008. Estadual - RJ - DOE - 7 jul 2015
Consulta Nº 3 DE 07/02/2007 ICMS. VENDA COM POSTERIOR EMISSÃO DE NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE Estadual - PR - DOE - 7 fev 2007
Consulta Nº 132 DE 11/12/2007 ICMS. IMPORTAÇÃO COM DESEMBARQUE EM PORTO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO NO PARANÁ. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE Estadual - PR - DOE - 11 dez 2007
Consulta Nº 4 DE 05/02/2007 ICMS. ALÍQUOTA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE Estadual - PR - DOE - 5 fev 2007

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