Legislação

Lei Nº 18873 DE 19/06/2015 Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 jun 2015
Edital SUREC Nº 32 DE 22/06/2015 Declara suspensas, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, as inscrições dos contribuintes conforme especifica. Estadual - DF - DOE - 23 jun 2015
Resolução SEDEC Nº 20 DE 11/06/2015 Veda a concessão de Incentivos Fiscais no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, para as empresas do Setor de Comércio, por ausência de amparo legal. Estadual - MT - DOE - 23 jun 2015
Decreto Nº 25298 DE 23/06/2015 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 jun 2015
Decreto Nº 52431 DE 23/06/2015 Dispõe sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural e define conceitos e procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 24 jun 2015
Resolução CPGE Nº 275 DE 12/06/2015 Ret. - Regulamenta a apuração dos honorários advocatícios - alcançadas pelo Refis Estadual do Ano de 2015 - devidos aos Procuradores do Estado do Espírito Santo nos casos de dívida fiscal estadual (débitos tributários e não tributários) inscrita em dívida ativa. Estadual - ES - DOE - 24 jun 2015
Resolução CERH Nº 4 DE 17/06/2015 Estabelece Diretrizes Complementares para Fins de Implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de Domínio do Estado do Espírito Santo e dá outras diretrizes. Estadual - ES - DOE - 24 jun 2015
Portaria GSF Nº 90 DE 23/06/2015 Torna públicas as informações relativas ao Sorteio nº 0002 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2015
Resolução Administrativa GABIN Nº 9 DE 01/06/2015 Rep. - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que dispõem sobre Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e. Estadual - MA - DOE - 23 jun 2015
Lei Complementar Nº 302 DE 23/06/2015 Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 24 jun 2015

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