Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 203 DE 19/06/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 jun 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 208 DE 22/06/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 jun 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 209 DE 22/06/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 jun 2015
Decreto Nº 45293 DE 24/06/2015 Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00). Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2015
Decreto Nº 45294 DE 24/06/2015 Dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2015
Portaria SAF Nº 1781 DE 24/06/2015 Altera Anexo da Resolução nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 jun 2015
Instrução Normativa SEAD Nº 1 DE 17/06/2015 Dispõe que todos os expedientes e requerimentos relacionados às instituições consignatárias deverão ser protocolizados junto à Secretaria de Estado da Administração - Gerência de Consignações. Estadual - AP - DOE - 17 jun 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 20 DE 08/06/2015 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa CAPITAL MORENA TRANSPORTES - EIRELI, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 17 jun 2015
Instrução de Serviço GSF Nº 3 DE 19/12/2013 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão da Fiscalização - SGF no âmbito das Superintendências da Receita Estadual e de Administração Tributária e da Corregedoria Fiscal. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2013
Portaria SEF Nº 102 DE 23/06/2015 Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispões sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 25 jun 2015

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