Legislação

Portaria GSER Nº 165 DE 25/06/2015 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento de Parcelamento Administrativo e da Dívida Ativa e o do ICMS - Comunicação, ICMS - Energia Elétrica e ICMS - Transporte, conforme especifica. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 52 DE 22/06/2015 Estabelece a obrigatoriedade de envio das informações de movimentação diária de combustíveis pelos revendedores varejistas de combustíveis. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 53 DE 24/06/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 26 jun 2015
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 23/06/2015 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2015
Portaria SAF Nº 1814 DE 25/06/2015 Credencia de ofício, no ambiente de produção da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica), modelo 65, os contribuintes enquadrados nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 1º do Anexo II -A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2015
Portaria SAF Nº 1813 DE 25/06/2015 Altera a Tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2015
Portaria ST Nº 1087 DE 25/06/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de junho a 5 de julho de 2015. Estadual - RJ - DOE - 26 jun 2015
Resolução JUCESP Nº 18 DE 25/06/2015 Dispõe sobre os procedimentos atinentes à protocolização dos pedidos de urgência visando a análise de livros digitais enviados para autenticação por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2015
Comunicado DEAT Nº 188 DE 26/06/2015 Concede Regime Especial relativo ao diferimento e suspensão previstos nos artigos 400-O e 400-S do RICMS. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2015
Lei Nº 10268 DE 24/06/2015 Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Maranhão, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2015

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