Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 200 DE 17/06/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 jun 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 201 DE 17/06/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 jun 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 202 DE 17/06/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 19 jun 2015
Portaria CAT Nº 64 DE 19/06/2015 Altera a Portaria CAT nº 61/2010, de 01.06.2010, que disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2015
Comunicado DEAT Nº 101 DE 20/06/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2015
Comunicado DEAT Nº 156 DE 20/06/2015 Concede Regime Especial relacionado com a autorização para recolher o imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2015
Comunicado DEAT Nº 179 DE 20/06/2015 Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2015
Comunicado DEAT Nº 173 DE 20/06/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2015
Comunicado DEAT Nº 180 DE 20/06/2015 Concede Regime Especial referente ao diferimento do imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da interessada. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2015
Comunicado DEAT Nº 209 DE 20/06/2015 Concede Regime Especial relativo ao pagamento do ICMS devido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2015

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