Legislação

Decreto Nº 45285 DE 18/06/2015 Rep. - Regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2015
Decreto Nº 45290 DE 19/06/2015 Altera o artigo 11 do Decreto nº 44.013 de 02 de janeiro de 2013, que dá nova redação ao Decreto nº 42.292 de 11 de fevereiro de 2010. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2015
Decreto Nº 45289 DE 19/06/2015 Regulamenta a aplicação e fiscalização da Lei Estadual nº 3.879, de 25 de junho de 2002. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2015
Resolução SEFAZ Nº 906 DE 19/06/2015 Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, para dispor sobre a inscrição única concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2015
Resolução SEFAZ Nº 907 DE 19/06/2015 Altera os Anexos VII, IX, X, XI e XII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que Consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2015
Resolução SEFAZ Nº 905 DE 19/06/2015 Estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.953/2015, que concede tratamento tributário especial para fase de expansão e operação da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2015
Resolução SEFAZ Nº 889 DE 12/05/2015 Ret. - Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2015
Resolução SEFAZ Nº 901 DE 10/06/2015 Ret. - Altera as disposições relativas à concessão de baixa de inscrição de contribuintes, previstas no Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2015
Portaria ST Nº 1086 DE 19/06/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de junho de 2015. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2015
Decreto Nº 25296 DE 19/06/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre emissão globalizada de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para prestações realizadas para um único tomador, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 jun 2015

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