Legislação

Resolução SEFAZ Nº 2644 DE 16/06/2015 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2015. Estadual - MS - DOE - 22 jun 2015
Resolução SEMADE Nº 12 DE 19/06/2015 Acrescenta o inciso XIX ao artigo 2º da Resolução nº 10 de 15 de maio de 2015, que homologa o Regimento Interno do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul (Fórum MS-MPE). Estadual - MS - DOE - 22 jun 2015
Decreto Nº 1659 DE 18/06/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 19 jun 2015
Decreto Nº 1660 DE 18/06/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 19 jun 2015
Decreto Nº 1670 DE 18/06/2015 Aprova o Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANÁ PROJETOS. Estadual - PR - DOE - 19 jun 2015
Decreto Nº 1600 DE 03/06/2015 Rep. - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 22 jun 2015
Portaria SF Nº 113 DE 19/06/2015 Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2015
Portaria AG/ATDEFN Nº 51 DE 20/06/2015 Estabelece normas suplementares relativas ao funcionamento do Ancoradouro da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha/Porto de Santo Antônio. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2015
Edital Revisão de Notificação DAS/ICMS Nº 11 DE 20/06/2015 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2015
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 12 DE 20/06/2015 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20.06.2015 até o dia 30.06.2015, os arquivos SEF substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2015

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