Legislação

Instrução DER Nº 105 DE 17/06/2015 Regulamenta o cadastro de Processos relativos à Defesa Prévia e Recursos Administrativos de Multas de trânsito, no Sistema Integrado de Controle de Processos - SICOP no âmbito do DER/DF. Estadual - DF - DOE - 19 jun 2015
Decreto Nº 36554 DE 17/06/2015 Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e sobre a Manifestação de Interesse Privado em parcerias público-privadas e em concessão comum ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso no âmbito da administração pública distrital. Estadual - DF - DOE - 17 jun 2015
Decreto Nº 30879 DE 17/06/2015 Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, revoga o Decreto nº 30.194, de 15 de julho de 2014 e o inciso LXXII, do art. 1º, do Anexo 1.1, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2014. Estadual - MA - DOE - 18 jun 2015
Portaria JUCEMA/GAB Nº 292 DE 16/06/2015 Instala o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da Junta Comercial do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 jun 2015
Lei Nº 10287 DE 18/06/2015 Altera as Leis nºs 7.098, de 30 de dezembro de 1998; 7.301, de 17 de julho de 2000; 7.850, de 18 de dezembro de 2002, e 4.547, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jun 2015
Decreto Nº 35958 DE 18/06/2015 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2015
Portaria GSF Nº 480 DE 17/06/2015 Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei n° 6.439, de 25 de novembro de 2013; da Lei n° 6.559, de 22 de julho de 2014; da Lei n° 6.656, de 21 de maio de 2015; e da Lei n° 6.675 de 29 de junho de 2015. (Redação da ementa dada pela Portaria GSF Nº 494 DE 02/07/2015). Estadual - PI - DOE - 18 jun 2015
Decreto Nº 45285 DE 18/06/2015 Regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2015
Portaria CAT Nº 62 DE 18/06/2015 Altera a Portaria nº 90/2014, de 22.07.2014, que disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2015
Portaria CAT Nº 63 DE 18/06/2015 Altera a Portaria CAT nº 55/2009, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2015

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