Legislação

Portaria GABIN Nº 283 DE 26/05/2015 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 1 jun 2015
Decreto Nº 46770 DE 01/06/2015 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2015
Decreto Nº 46772 DE 03/06/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2015
Lei Nº 10468 DE 02/06/2015 Revoga a Lei nº 10.313, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 jun 2015
Lei Nº 10469 DE 03/05/2015 Dispõe sobre a disponibilização de aparelho desfibrilador externo automático, na forma que especifica e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 4 jun 2015
Comunicado CASACIVIL SEM NÚMERO DE 02/06/2015 Declara ponto facultativo no dia 24 de junho de 2015 nas repartições públicas estaduais. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2015
Edital de Bloqueio DAS Nº 19 DE 04/06/2015 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876 de 1991, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2015
Edital de Intimação DAS Nº 23 DE 04/06/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2015
Edital Revisão de Notificação DAS/IPVA Nº 8 DE 05/06/2015 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 6 DE 04/06/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2015

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