Lei Nº 10469 DE 03/05/2015


 Publicado no DOE - PB em 4 jun 2015


Dispõe sobre a disponibilização de aparelho desfibrilador externo automático, na forma que especifica e dá outras providências.


Filtro de Busca Avançada

AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatória a disponibilização de desfibrilador externo automático em locais de grande concentração de pessoas, tais como centros de compras, aeroportos, rodoviárias, estádios de futebol, feiras de exposição e outros eventos.

Art. 2º A aquisição e o funcionamento do desfibrilador, bem como a contratação de técnico para sua utilização, ficarão por conta dos responsáveis pela administração dos referidos locais.

Art. 3º O desfibrilador deverá estar à disposição durante todo o período em que esses locais registrarem a presença de público.

Art. 4º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para que os responsáveis pelos locais definidos no art. 1º cumpram a obrigatoriedade da instalação do equipamento desfibrilador externo automático.

Art. 5º A inobservância desta Lei, acarretará ao infrator multa equivalente a 120

Unidades Fiscais de Referência-UFR/PB e a cada reincidência ao dobro deste valor.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de maio de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

VETO PARCIAL

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 80/2015, de autoria do Deputado Galego Souza, que “Dispõe sobre a disponibilização de aparelho desfibrilador externo automático, na forma que especifi ca e dá outras providências.”.

RAZÕES DO VETO

A inconstitucionalidade está contida no art. 6º, que diz o seguinte:

Art. 6º Compete ao Poder Executivo Estadual regulamentar esta Lei para garantir a sua execução.

Assim, fixar o Poder Legislativo atribuições ao Poder Executivo, viola o princípio constitucional da separação dos Poderes.

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, como se verifica nos julgados abaixo:

"É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de auto-organização, interferindo indevidamente na

necessária independência e na harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor, verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna." (ADI 179, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.)

"Observe-se, ainda, que, algumas vezes, rebarbativamente (art. 84, IV), determinadas leis conferem ao Executivo autorização para a expedição de regulamento tendo em vista sua fiel execução; essa autorização apenas não será rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao Executivo o dever de regulamentar. No caso, no entanto, o preceito legal marca prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A determinação de prazo para que o Chefe do Executivo exerça função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional". (ADI 3.394/AM, rel. min.Eros Grau - Plenário STF)

Assim sendo, ainda que apóie o PL em análise, mas diante da imposição constitucional, sou forçado a vetá-lo parcialmente na forma das razões expostas.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 80/2015, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa.

João Pessoa, 03 de maio de 2015.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador