Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 179 DE 29/05/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 2 jun 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 180 DE 29/05/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 2 jun 2015
Portaria SEFAZ Nº 245 DE 03/03/2015 Rep. - Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 2 jun 2015
Portaria SEFAZ Nº 389 DE 15/04/2015 Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 2 jun 2015
Portaria SEFAZ Nº 388 DE 15/04/2015 Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 2 jun 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 13 DE 12/05/2015 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 019/2013-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial para a empresa CCL CONSTRUTORA LTDA - EPP, relativo ao benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - AP - DOE - 25 mai 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 15 DE 20/05/2015 Aprova Regime Especial para a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 29 mai 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 16 DE 22/05/2015 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 008/2011-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial para empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 26 mai 2015
Instrução Normativa SEFAZ/GAB Nº 3 DE 25/05/2015 Altera a Instrução Normativa nº 2, de 07.05.2015, que trata dos procedimentos para análise dos pedidos de isenção do IPVA. Estadual - AP - DOE - 26 mai 2015
Comunicado SRE Nº 5 DE 02/06/2015 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2015. Estadual - MG - DOE - 3 jun 2015

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