Legislação

Lei Nº 4672 DE 20/05/2015 Dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a instalação de infraestrutura de suportes das estações rádio base e equipamentos afins no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2015
Decreto Nº 14188 DE 19/05/2015 Rep. - Acrescenta dispositivos ao art. 1º do Decreto nº 13.115 , de 31 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido, na hipótese que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2015
Resolução CONERH Nº 2 DE 20/05/2015 Dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da União, por delegação de competência. Estadual - CE - DOE - 21 mai 2015
Lei Nº 10367 DE 20/05/2015 Dispõe sobre a aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - BANDES, incidente sobre financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508, de 22.05.1970. Estadual - ES - DOE - 21 mai 2015
Portaria GABIN Nº 271 DE 19/05/2015 Suspende, de ofício, a inscrição do contribuinte que apresentar nos últimos doze meses de atividade, por 03 (três) meses consecutivos, declarações com valor do faturamento acumulado inferior a 100% do valor calculado das entradas acumuladas no mesmo período, independentemente do regime de pagamento. Estadual - MA - DOE - 22 mai 2015
Portaria GABIN Nº 270 DE 19/05/2015 Aprova a nova Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS. Estadual - MA - DOE - 22 mai 2015
Resolução Administrativa GABIN Nº 6 DE 18/05/2015 Altera o art. 231-N do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 22 mai 2015
Lei Nº 4674 DE 21/05/2015 Institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta como Modo de Mobilidade Urbana, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 mai 2015
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 20/05/2015 Divulga o preço médio dos produtos carne e derivados, obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 22 mai 2015
Decreto Nº 1291 DE 21/05/2015 Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 22 mai 2015

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