Legislação

Edital de Intimação DPC Nº 1 DE 21/05/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS ICMS IMPORTAÇÃO respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. Estadual - PE - DOE - 21 mai 2015
Decreto Nº 25198 DE 20/05/2015 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição do ICMS incidente sobre óleo diesel e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 mai 2015
Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais consoante estabelecem os Convênios ICMS 27 e 28, de 22 de abril de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 21 mai 2015
Portaria SEF Nº 147 DE 19/05/2015 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o manual de orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 mai 2015
Resolução STM Nº 24 DE 20/05/2015 Autoriza integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2015
Decreto Nº 2610 DE 14/05/2015 Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 14 mai 2015
Decreto Nº 2611 DE 14/05/2015 Altera o Anexo I do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS na Parte que trata da Paralisação, da Suspensão e do Cancelamento. Estadual - AP - DOE - 14 mai 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 11 DE 23/01/2015 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Beadell Brasil LTDA, referente ao regime especial "drawback", na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 18 mai 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 12 DE 07/05/2015 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 007/2012, que aprova Regime Especial para a empresa Equinócio Hospitalar LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS. Estadual - AP - DOE - 18 mai 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 14/04/2015 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2015. Estadual - CE - DOE - 20 mai 2015

Legislações