Decreto Nº 25199 DE 20/05/2015


 Publicado no DOE - RN em 21 mai 2015


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais consoante estabelecem os Convênios ICMS 27 e 28, de 22 de abril de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


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O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício da competência inscrita no art. 64, inciso V, da Constituição deste Estado, e com fundamento no art. 3º da Lei Estadual nº 6.968 , de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O art. 6º, II, VIII, XI, XXVII e XXVIII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

II - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas e interestaduais, de algaroba e seus derivados (Convs. ICMS 03/1992 e 27/2015);

.....

VIII - até 31 de dezembro de 2015, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 20/1992 e 27/2015);

.....

XI - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convs. ICMS 123/1992 e 27/2015);

.....

XXVII - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Convs. ICMS 89/2010 e 27/2015);

XXVIII - até 31 de dezembro de 2015, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 89/2010 e 27/2015);

..... ". (NR)

Art. 2 º O art. 9º, III, V, VIII, X, XI e XIV, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º .....

.....

III - até 31 de dezembro de 2015, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS nº 41 , de 07 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convs. ICMS 41/1991 e 27/2015);

.....

V - até 31 de dezembro de 2015, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS nº 104 , de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (Convs. ICMS 104/89 e 27/2015):

.....

VIII - até 31 de dezembro de 2015, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS nº 84 , de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 84/1997 e 27/2015);

.....

X - até 31 de dezembro de 2015, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio ICMS nº 140 , de 19 de dezembro de 2001 (Convs. ICMS 140/2001 e 27/2015);

XI - até 31 de dezembro de 2015, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano - NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 23/2007 e 27/2015);

.....

XIV - até 31 de dezembro de 2015, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convs. ICMS 73/2010 e 27/2015);

..... ". (NR)

Art. 3 º O art. 10, IV, VI, VIII, X e XI, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 10. .....

.....

IV - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convs. ICMS 78/1992 e 27/2015);

.....

VI - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convs. ICMS 82/1995 e 27/2015);

.....

VIII - até 31 de dezembro de 2015, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 115 deste Regulamento (Convs. ICMS 57/1998 e 27/2015);

.....

X - até 31 de dezembro de 2015, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observado os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 deste artigo (Convs. ICMS 18/2003 e 27/2015);

XI - até 31 de dezembro de 2015, nas operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, inclusive nas saídas e prestações subsequentes promovidas pela entidade, observado o disposto no § 15 deste artigo (Convs. ICMS 04/2008 e 27/2015);

..... ". (NR)

Art. 4 º O art. 12, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 12. São isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2015, as operações internas com insumos agropecuários (Convs. ICMS 100/1997 e 27/2015);

..... ". (NR)

Art. 5 º O art. 13, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 13. .....

.....

II - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convs. ICMS 03/1990 e 27/2015);

..... ". (NR)

Art. 6 º O art. 15-D, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 38 , de 7 de agosto de 1991 (Convs. ICMS 38/1991 e 27/2015).

..... ". (NR)

Art. 7 º O art. 15-F, § 2º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 15-F. .....

.....

§ 2º .....

I - até 31 de dezembro de 2015 (Convs. ICMS 38/2012 e 27/2015);

..... ". (NR)

Art. 8 º O art. 18, II e III, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 18. .....

.....

II - até 31 de dezembro de 2015, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e desde que tais importações sejam feitas com isenção ou com alíquota zero do Imposto sobre Importação (Convs. ICMS 24/1989 e 27/2015);

III - até 31 de dezembro de 2015, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101 , de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte e o § 14 deste artigo (Convs. ICMS 104/1989, 95/1995, 124/2007, 90/2010 e 27/2015):

..... ". (NR)

Art. 9 º O art. 25, III, VII e VIII, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. .....

.....

III - até 31 de dezembro de 2015, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de hortifrutigranjeiros (Convs. ICMS 29/1996 e 27/2015);

.....

VII - até 31 de dezembro de 2015, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo (Convs. ICMS 04/2004 e 27/2015);

VIII - até 31 de dezembro de 2015, as prestações de serviços de transporte das mercadorias de que trata o art. 27, caput, XXVIII, deste Regulamento (Convs. ICMS 79/2005 e 27/2015);

..... ". (NR)

Art. 10 . O art. 27, XII, XIII, XVII, XXII, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIV e XXXV, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. .....

.....

XII - até 31 de dezembro de 2015, as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao 'Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários', instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do MEC, obedecido o seguinte (Convs. ICMS 123/1997 e 27/2015):

.....

XIII - até 31 de dezembro de 2015, as seguintes operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA (Convs. ICMS 47/1998 e 27/2015):

.....

XVII - até 31 de dezembro de 2015, as saídas de bolas de aço forjadas, Código 7326.11.2000 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados neste Estado com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "draw back", desde que (Convs. ICMS 33/2001 e 27/2015):

.....

XXII - até 31 de dezembro de 2015, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002 , destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas, observado o disposto no § 41 deste artigo, desde que (Convs. ICMS 87/2002 e 27/2015):

.....

XXVIII - até 31 de dezembro de 2015, as operações com mercadorias, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Convs. ICMS 79/2005 e 27/2015);

.....

XXX - até 31 de dezembro de 2015, as saídas internas de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 03 , de 24 de março de 2006, quando destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004 (Convs. ICMS 03/2006 e 27/2015);

XXXI - até 31 de dezembro de 2015, as transferências de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 09 , de 24 de março de 2006, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia (Convs. ICMS 09/2006 e 27/2015);

XXXII - até 31 de dezembro de 2015, a operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076 , de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convs. ICMS 30/2006 e 27/2015):

.....

XXXIV - até 31 de dezembro de 2015, as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Convs. ICMS 53/2007 e 27/2015);

XXXV - até 31 de dezembro de 2015, as saídas do sanduíche Big Mac promovidas pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, entidade não governamental e sem fins lucrativos (Convs. ICMS 106/2010 e 27/2015);

..... ". (NR)

Art. 11 . O art. 87, XII, XVIII, XXV, XXXI e XXXIII, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 87. .....

.....

XII - até 31 de dezembro de 2015, em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte num percentual de 7% (sete por cento), nas operações internas com as seguintes mercadorias (Convs. ICMS 136/1997 e 27/2015):

.....

XVIII - até 31 de dezembro de 2015, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação (Convs. ICMS 78/2001 e 27/2015);

.....

XXV - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, observado o disposto no art. 116, XVII, deste Regulamento (Convs. ICMS 113/2006 e 27/2015);

.....

XXXI - até 31 de dezembro de 2015, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS nº 133 , de 21 de outubro de 2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria, observado os §§ 28 a 31, deste artigo (Convs. ICMS 133/2002 e 27/2015):

.....

XXXIII - até 31 de dezembro de 2015, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, com as seguintes mercadorias, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observado os §§ 36 a 40 e 42 deste artigo (Convs. ICMS 95/2012 e 27/2015):

..... ". (NR)

Art. 12 . O art. 90, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 90. Até 31 de dezembro de 2015, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 60% (sessenta por cento) nas operações interestaduais com (Convs. ICMS 100/1997 e 27/2015):

..... ". (NR)

Art. 13 . O art. 91, II, III e IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91. .....

.....

II - até 31 de dezembro de 2015, milho, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal (Convs. ICMS 100/1997 e 27/2015);

III - até 31 de dezembro de 2015, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convs. ICMS 100/1997 e 27/2015);

IV - até 31 de dezembro de 2015, aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 100/1997 e 27/2015).

..... ". (NR)

Art. 14 . O art. 98, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 98. Até 31 de maio de 2017, nas operações com os produtos relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75, de 05 de dezembro de 1991, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária aplicada sobre o valor da operação seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convs. ICMS 75/1991 e 28/2015).

..... ". (NR)

Art. 15 . O art. 101, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 101. Até 31 de dezembro de 2015, fica reduzida a base de cálculo do ICMS (Convs. ICMS 52/1991 e 27/2015):

..... ". (NR)

Art. 16 . O art. 112, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 112. .....

.....

II - até 31 de dezembro de 2015, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte (Convs. ICMS 23/1990 e 27/2015):

..... ". (NR)

Art. 17 . O art. 116, V, VII, VIII, X e XVII, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 116. .....

.....

V - até 31 de dezembro de 2015, às operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Estado Educação e Cultura (SEEC), nos termos do art. 10, IV, deste Regulamento (Convs. ICMS 78/1992 e 27/2015);

.....

VII - até 31 de dezembro de 2015, dos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização, nas operações de que trata o art. 10, VI, deste Regulamento (Convs. ICMS 82/1995 e 27/2015);

VIII - até 31 de dezembro de 2015, às aquisições com os insumos agropecuários de que trata o art. 12 deste Regulamento (Convs. ICMS 100/1997 e 27/2015);

.....

X - até 31 de dezembro de 2015, da entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista no art. 101 deste Regulamento (Convs. ICMS 52/1991 e 27/2015);

.....

XVII - até 31 de dezembro de 2015, aos insumos e materiais intermediários utilizados na produção da mercadoria de que trata o art. 87, caput, XXV, deste Regulamento (Convs. ICMS 113/2006 e 27/2015);

..... ". (NR)

Art. 18 . O art. 313-V, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 313-V. .....

.....

§ 3º Os procedimentos previsto nesta Seção produzem seus efeitos até 31 de dezembro de 2015 (Convs. ICMS 26/2009 e 27/2015)". (NR)

Art. 19 . Fica revogado o § 5º do art. 87, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997.

Art. 20 . Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA

André Horta Melo