Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 156 DE 13/05/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 157 DE 13/05/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 160 DE 15/05/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 161 DE 15/05/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 19 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 162 DE 15/05/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 19 mai 2015
Portaria SEFAZ Nº 250 DE 03/03/2015 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 19 mai 2015
Resolução GSEFAZ Nº 6 DE 18/05/2015 ESTABELECE os procedimentos para cancelamento de forma extemporânea da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e para documentar a devolução de mercadoria adquirida por consumidor final. Estadual - AM - DOE - 19 mai 2015
Portaria SAF Nº 1763 DE 19/05/2015 Regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 41.557/2008. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2015
Portaria SAF Nº 1764 DE 19/05/2015 Regime tributário especial instituído pelo Decreto n° 41.557/2008. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2015
Portaria CTE Nº 2 DE 20/05/2015 Dispõe sobre a tramitação no Conselho Tributário Estadual de pedido ou requisição de produção de prova, de realização de diligência ou perícia fiscal para instrução de processo submetido à segunda instância de julgamento administrativo. Estadual - AL - DOE - 21 mai 2015

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