Legislação

Decreto Nº 30013 DE 18/05/2015 Altera o § 2º do art. 4º e o inciso II do art. 5º, acrescenta os arts. 4º-A e 12-A, bem como revoga o inciso III do art. 4º e o inciso I do art. 12, todos do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - SE - DOE - 19 mai 2015
Portaria SEFAZ Nº 119 DE 14/05/2015 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de junho de 2015. Estadual - SE - DOE - 19 mai 2015
Edital de Intimação DAS Nº 17 DE 19/05/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. Estadual - PE - DOE - 19 mai 2015
Decreto Nº 6653 DE 15/05/2015 Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 15 mai 2015
Resolução INEA Nº 116 DE 14/05/2015 Aprova a Norma Operacional 30 (NOPINEA- 30), para o Relatório de Monitoramento da Lavra, referente às atividades de extração de areia em cava molhada e ou em leito de rio. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2015
Lei Nº 7007 DE 15/05/2015 Rep. - Dispõe sobre a instalação de terminais eletrônicos para consulta e reativação dos cartões de vale alimentação e vale refeição. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2015
Decreto Nº 25192 DE 18/05/2015 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 19 mai 2015
Portaria SEFAZ Nº 213 DE 18/05/2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS, no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 20 mai 2015
Instrução Normativa SAT Nº 22 DE 19/05/2015 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 20 mai 2015
Decreto Nº 36494 DE 13/05/2015 Regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003. Estadual - DF - DOE - 20 mai 2015

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