Legislação

Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 16 DE 20/05/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 20 mai 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 49 DE 11/05/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 20 mai 2015
Comunicado DEAT Nº 165 DE 20/05/2015 Concede Regime Especial relacionado com uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, durante processo de incorporação e por período determinado. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2015
Comunicado DEAT Nº 166 DE 20/05/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos no envio da Nota Fiscal/Conta de Gás aos consumidores. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 48 DE 06/05/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 20 mai 2015
Resolução CEDEM Nº 8 DE 07/05/2015 Veda a Concessão Incentivos Fiscais no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para as Beneficiadoras de Grãos, exceto as que se enquadrarem na seção de Indústria de Transformação, conforme a classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) instituída pela Comissão Nacional de Classificação. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2015
Decreto Nº 14188 DE 19/05/2015 Acrescenta dispositivos ao art. 1º do Decreto nº 13.115 , de 31 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido, na hipótese que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 mai 2015
Portaria SAT Nº 2471 DE 18/05/2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2015, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 mai 2015
Decreto Nº 14189 DE 19/05/2015 Ratifica os Convênios ICMS, que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 mai 2015
Resolução SEINFRA Nº 1 DE 11/05/2015 Dispõe sobre a isenção da cobrança de pedágio de veículos de transporte de carga que circularem vazios, sobre os eixos que mantiverem suspensos, quando transitarem sobre a Ponte do Rio Paraguai, na Rodovia BR-262, no trecho entre os Municípios de Miranda e Corumbá. Estadual - MS - DOE - 20 mai 2015

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