Legislação

Ato de Credenciamento SRE Nº 51 DE 22/05/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 25 mai 2015
Ato Declaratório SRE/COTRI Nº 19 DE 21/05/2013 Aprova o Regime Especial para a empresa CCL CONSTRUTORA LTDA- EPP relativo ao beneficio fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão. Estadual - AP - DOE - 4 jun 2013
Resolução GSEFAZ Nº 7 DE 19/05/2015 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante. Estadual - AM - DOE - 21 mai 2015
Decreto Nº 36506 DE 22/05/2015 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 25 mai 2015
Decreto Nº 36507 DE 22/05/2015 Altera o item 6 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 25 mai 2015
Portaria SEF Nº 81 DE 22/05/2015 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 25 mai 2015
Portaria SEF Nº 82 DE 22/05/2015 Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, designando novos inscritos no CF/DF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 25 mai 2015
Lei Nº 10371 DE 22/05/2015 Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás - PRODEMP. Estadual - ES - DOE - 25 mai 2015
Lei Nº 10370 DE 22/05/2015 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 mai 2015
Lei Nº 10369 DE 22/05/2015 Proíbe a exposição de recipientes ou de sachês que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em mesas e balcões de estabelecimentos situados no Estado do Espírito Santo que comercializam alimentos preparados para o consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 mai 2015

Legislações