Legislação

Decreto Nº 46761 DE 22/05/2015 Altera o Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar. Estadual - MG - DOE - 23 mai 2015
Portaria EGPA Nº 153 DE 22/05/2015 Estabelece valores da hora trabalhada e procedimentos para pagamento por encargo de curso na modalidade EaD. Estadual - PA - DOE - 25 mai 2015
Decreto Nº 1514 DE 22/05/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 25 mai 2015
Decreto Nº 1515 DE 22/05/2015 Convalida os procedimentos realizados pelos contribuintes até 30 de abril de 2015, com base no disposto na tabela de que trata o art. 88 do Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012. Estadual - PR - DOE - 25 mai 2015
Decreto Nº 1516 DE 22/05/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 25 mai 2015
Lei Nº 6656 DE 21/05/2015 Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 21 mai 2015
Lei Nº 6657 DE 21/05/2015 Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto, sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA. Estadual - PI - DOE - 21 mai 2015
Lei Nº 6658 DE 21/05/2015 Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 21 mai 2015
Portaria SAF Nº 1767 DE 21/05/2015 Ret. - Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2015
Resolução SEFAZ Nº 891 DE 20/05/2015 Estabelece procedimentos relativos à Lei nº 6.662/2014, que concede Tratamento Tributário Especial na implantação, pré-operação e operação da Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2015

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