Legislação

Decreto Nº 45258 DE 22/05/2015 Altera o Livro II (Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), para incorporar à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os Protocolos ICMS 137/2012, de 28 de setembro de 2012; 64/2014, de 8 de setembro de 2014; 77/2014, 81/2014, 87/2014 e 103/2014, de 5 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2015
Decreto Nº 25208 DE 22/05/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nº 19, 20, 21, 26 e 28, todos de 22 de abril de 2015, e do Ajuste SINIEF nº 01, de 27 de março de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 23 mai 2015
Ato Homologatório GS-SET Nº 9 DE 22/05/2015 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. Estadual - RN - DOE - 23 mai 2015
Portaria SEAPA Nº 224 DE 21/05/2015 Institui o Regulamento da EXPOINTER de 2015. Estadual - RS - DOE - 25 mai 2015
Resolução DETER Nº 5 DE 12/05/2015 Regulamenta e estabelece as exigências e especificações mínimas a serem observadas na implantação de sistema de bilhetagem eletrônica para as linhas intermunicipais classificadas como Serviço Urbano na Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 mai 2015
Portaria SEFAZ Nº 113 DE 19/05/2015 Cria a Comissão de Apuração do Sorteio de Prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe para o décimo quarto sorteio de prêmios e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 mai 2015
Ato de Credenciamento de EFD SRE Nº 3 DE 22/05/2015 Credencia como voluntário para utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD o estabelecimento que especifica. Estadual - AL - DOE - 25 mai 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 12/05/2015 Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do Complexo Industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações. Estadual - CE - DOE - 22 mai 2015
Portaria GSEFAZ Nº 145 DE 18/05/2015 Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AM - DOE - 25 mai 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 15/05/2015 Divulga tabela com quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2015. Estadual - CE - DOE - 25 mai 2015

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