Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 37 DE 30/04/2015 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 38 DE 30/04/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 12 mai 2015
Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 3 DE 28/04/2015 Altera a NPA nº 002/2014, que disciplina o registro das restituições de indébito de tributos estaduais no SGR - Sistema de Controle de Guias e Repasse. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2015
Edital de Bloqueio DAS Nº 16 DE 12/05/2015 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876 de 1991 todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 12 mai 2015
Lei Nº 15495 DE 11/05/2015 Revoga a Lei nº 13.891, de 19 de outubro de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos. Estadual - PE - DOE - 12 mai 2015
Edital de Intimação DAS Nº 16 DE 12/05/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 12 mai 2015
Portaria SEMAR Nº 44 DE 29/05/2015 Estabelece os procedimentos para cadastramento dos usuários junto ao Cadastro Estadual de Fontes e Usuários de Recursos Hídricos do Estado do Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 11 mai 2015
Lei Nº 7000 DE 11/05/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter informativo quanto ao combate da exploração sexual nos placares eletrônicos utilizados nas atividades esportivas realizadas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2015
Lei Nº 6999 DE 11/05/2015 Dispõe sobre o armazenamento e destino de peças substituídas de veículos terrestres, aeronáuticos e marítimos por empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2015
Lei Nº 7003 DE 31/03/2015 Dispõe sobre os pontos perdidos por infrações de trânsito anteriores à renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2015

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