Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 39 DE 30/04/2015 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 13 mai 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 40 DE 06/05/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 13 mai 2015
Portaria ST Nº 1076 DE 11/05/2015 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2015. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2015
Resolução SEFAZ Nº 889 DE 12/05/2015 Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2015
Lei Nº 7003 DE 31/03/2015 Rep. - Dispõe sobre os pontos perdidos por infrações de trânsito anteriores à renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2015
Lei Nº 7004 DE 12/05/2015 Altera a Lei nº 1954 de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2015
Decreto Nº 30005 DE 12/05/2015 Altera o art. 98-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 13 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 144 DE 04/05/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 145 DE 06/05/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 146 DE 06/05/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e ). Estadual - TO - DOE - 12 mai 2015

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