Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 147 DE 06/05/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 12 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 150 DE 08/05/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 mai 2015
Extrato do Comunicado DARC/SAT/GEARC SEM NÚMERO DE 13/05/2015 Dispõe sobre a arrecadação geral dos tributos estaduais - ICMS, IPVA, ITD e Taxas - por Município, no período de abril/2015. Estadual - BA - DOE - 13 mai 2015
Lei Nº 13344 DE 12/05/2015 Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2015 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 mai 2015
Portaria GSER Nº 90 DE 22/04/2015 Rep. - Estabelece período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para estabelecimentos relacionados. Estadual - PB - DOE - 13 mai 2015
Portaria GSER Nº 108 DE 12/05/2015 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 13 mai 2015
Portaria DETRAN/RS Nº 186 DE 08/05/2015 Estabelece critérios para credenciamento de Leiloeiros Oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS - para a realização de hasta pública de veículos e sucatas depositados nos Centros de Remoção e Depósitos - CRDs - credenciados ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, na forma da legislação em vigor. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2015
Lei Nº 8008 DE 12/05/2015 Dispõe sobre o reajuste monetário da Tabela de Emolumentos estabelecida pela Lei nº 6.310, de 20 de dezembro de 2007. Estadual - SE - DOE - 13 mai 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 151 DE 08/05/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 12 mai 2015
Lei Nº 4177 DE 11/05/2015 Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder subsídio para custeio do serviço público de transporte coletivo urbano convencional de passageiros, no município de Manaus. Estadual - AM - DOE - 11 mai 2015

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